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Altera os Anexos 1 e 3 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, para o fim de regulamentar os artigos 1º a 5º da Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013, que inclui, no Código de Obras e Edificações - Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, o conceito de Projeto Simplificado, e dá providências correlatas.
REVOGADO(A)
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de José Bonifácio, necessário à implantação de programa habitacional.
Constituir serviço auxiliar de acompanhamento e gerenciamento das desapropriações prioritárias, denominado Núcleo das Desapropriações de Especial Interesse Público e Social.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa representantes para integrar a Comissão de Edificações e Uso do Solo CEUSO.
INCLUI O VALOR DA COBRANCA DE TARIFA PRE-FIXADA, ATRAVES DE BILHETES, JUNTO AOS PONTOS DE TAXI DE CATEGORIA LUXO AUTORIZADO EM CARATER EXPERIMENTAL PELO PODER PUBLICO.
Não informado
CAMPANHA DE VACINACAO CONTRA A RAIVA EM CAES E GATOS, NO PERIODO DE 19/08 A 01/09/13.
Altera o § 1º do art. 4º da Instrução Normativa SF/SUREM 08, de 22 de junho de 2012, que disciplina os procedimentos de Reclamação/Denúncia no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana.
Estabelece que a fiscalização e a atestação da execução dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, objeto dos Contratos 73 e 74/SES/2011 e compreendidos na Lei 13.478, de 30 de dezembro de 2002, no âmbito das Subprefeituras e da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, realizar-se-ão em observância ao preceituado no contrato e na presente Resolução e seus Anexos, sem prejuízo das demais normas legais e administrativas pertinentes.
ANULADO
DESIGNA COMO UNIDADES DE SERVICO DE NATUREZA OPERACIONAL, AS UNIDADES QUE ESPECIFICA. REVOGA P 7221/05(SME)
Determina que os ambulantes que tiveram seus Termos de Permissão de Uso cassados ou revogados no ano de 2012 poderão requerer junto à Subprefeitura competente a revisão do ato praticado, apresentando as razões pelas quais entendem ter havido irregularidades no procedimento que culminou na cassação ou revogação do Termo de Permissão de Uso.
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