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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 64.034.333,37 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 481.065,53 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.466.454,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Nomeia servidores para analisar e emitir parecer técnico aos processos administrativos referentes a declaração de utilidade pública, bem como a aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso de imóveis municipais.
ALTERADO
Constitui Comissões Permanente de Licitações para processar e julgar os certames licitatórios, inclusive Pregão Presencial, Eletrônico e Leilões, promovidos pela Subprefeitura Lapa.
Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, conforme especifica, e introduz alterações no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
Disciplina os procedimentos relativos ao aceite da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e ao envio para inscrição em Dívida Ativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS não pago ou pago a menor pelo responsável tributário, relativo às NFS-e por ele recebidas.
Revoga o item 5 da Orientação Normativa PREF nº 1/2002, que dispõe sobre os editais de licitações e contratos que tenham por objeto a prestação de serviços.
Dispõe sobre a dispensa de ponto aos servidores afiliados eleitos e indicados representantes para participação em reuniões e eventos programados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquia do Município de São Paulo - SINDSEP, durante o ano de 2015.
Procedimentos para emissão, controle, fluxo e utilização dos certificados de incentivvo, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 54.832, de 12 de fevereiro de 2014.
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