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Dispõe sobre a adaptação do Quadro de Pessoal do Serviço Funerário do Município de São Paulo, aos termos da Lei nº 13.748/2004, que instituiu o novo Plano de Carreiras dos Servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio Assistente de Gestão de Políticas Públicas AGPP.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.529.441,41 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.116.000,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessários ao alargamento da Estrada do M’Boi Mirim.
Constitui Comissão Especial com a finalidade de avaliar, selecionar e indicar espetáculos, bem como eventos e projetos culturais e/ou artísticos que serão levados a efeito nos Centros Educacionais Unificados - CEUs, nas Unidades Educacionais e outros espaços indicados pela Administração.
Cessa e designa Conselheiro Julgador Suplente para o Conselho Municipal de Tributos.
Designa e cessa representantes para o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca.
Cria. o Grupo de Gerenciamento Integrado dos Riscos Hidrológicos das Bacias Hidrográficas dos Córregos Itaquera e Jacu.
Altera o artigo 1º e a ementa do Decreto nº 55.143, de 26 de maio de 2014.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – L092 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Itaim Paulista, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
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