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Amplia a área do Parque Municipal Jacques Cousteau e retifica sua denominação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 2º do artigo 9º da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, acrescido pela Lei nº 16.137, de 16 de março de 2015.
REVOGADO(A)
Regulamenta a área envoltória de proteção da Serra da Cantareira e Parque Estadual da Capital - Horto Florestal.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Evangelização Carcerária, e dá outras providências.
Constitui Comissão Permanente para emitir parecer conclusivo, devidamente fundamentado, quando da contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.
Constitui Comissões Permanentes de Licitação.
Constitui a Comissão Examinadora para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de ultrassonografia, mamografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea, ecocardiograma e radiografia.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 880.000,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 70.077.593,34 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.
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