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Regulamenta a Lei nº 16.127, de 12 de março de 2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços que especifica, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que estabelece.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o percentual dos valores arrecadados, a ser destinado à produção de Habitações de Interesse Social – HIS, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, aprovada pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 53.094, de 19 de abril de 2012.
Rzões do Veto ao Projeto de Lei nº 377/14
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 32/2015.
Convoca os permissionários regularmente cadastrados nesta Subprefeitura, por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.).
Institui, na rede de saúde do Município de São Paulo, o Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP.
Integra ao programa de investimentos aprovado pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006, bem como altera o art. 14 da Lei nº 13.769, de 2004.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 156/2015
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.757.720,32 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
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