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Dispõe sobre a necessidade de apresentação de Laudo Técnico dos equipamentos de diversão instalados por "buffets" infantis, parques de diversões e similares, para fins de expedição do Auto de Licença de Funcionamento, do Alvará de Funcionamento e suas revalidações e do Alvará de Autorização e sua prorrogação, bem como sobre a obrigatoriedade de manutenção desses equipamentos por profissional habilitado.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIVI.
CONSTITUI/DESIGNA CONSELHO GESTOR/IMPLEMENTACAO PLANO DE URBANIZACAO-ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ARIZONA/BANANAL/CHACARA SONHO AZUL-M'BOI MIRIM.
Não informado
CONSTITUI/DESIGNA CONSELHO GESTOR/IMPLEMENTACAO PLANO DE URBANIZACAO-ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-BOULEVARD DA PAZ/NOVO SANTO AMARO-M'BOI MIRIM.
ALTERA O ANEXO I DA P 218/10(SMSU)-DESIGNA INSPETORES DE DISCIPLINA/SUBSTITUTOS PARA APURACAO, PROCEDIMENTOS/INVESTIGACAO.
Confere nova redação às alíneas "d" dos incisos I e II do artigo 4º e substitui o Anexo IV da Resolução nº 16/11 FM de 27 de Julho de 2011, que regulamenta o pagamento da Gratificação de atividade instituída pela Lei nº 15.364 de 25 de março de 2011, estendida a administração indireta pela Lei nº 15.389, de 01 de julho de 2011.
Dispõe sobre a oficialização da bandeira do bairro de São Miguel Paulista, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município, o Festival Anime Friends, e dá outras providências.
ALTERADO
ALTERA P 2950/10(SMS)-DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O COMITE DE MORTALIDADE PERINATAL E INFANTIL PARA O BIENIO DE 2010 A 2011.
DESIGNA/CESSA REPRESENTANTES PARA INTEGRAREM O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA-CMPU.
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