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Estabelece regras específicas para a atividade de fretamento de passageiros no Município de São Paulo e dá outras providências.
ALTERADO
Estabelece regras específicas para o trânsito de veículos que exercem a atividade de fretamento de passageiros, institui a Zona de Máxima Restrição de Fretamento - ZMRF no Município de São Paulo e dá outras providênc
Regulamenta o procedimento de desenvolvimento funcional nas carreiras da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
REVOGADO(A)
Constitui grupo de trabalho intersecretarial para desenvolver atividades referentes ao sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - e social.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece o Cartão Azul, para utilização do estacionamento rotativo pago para o transporte coletivo privado de passageiros, na modalidade fretamento, denominado "Zona Azul Fretamento".
Institui o Núcleo Interno de Regulação (NIR) no Hospital do Servidor Público Municipal HSPM, órgão colegiado, ligado hierarquicamente à Diretoria do Departamento Técnico de Atenção à Saúde (DAS), cuja finalidade é gerenciar a ocupação de leitos, otimizando a utilização da capacidade instalada, bem como fiscalizar e deliberar sobre temas relacionados às atividades e atribuições na Instituição, referentes à regulação, controle e avaliação dos serviços prestados.
Institui o Núcleo de Acesso e Qualidade Hospitalar no Hospital (NAQH) do Servidor Público Municipal, que terá como finalidade construir processos seguros e qualificados de gestão das emergências e gerenciamento de leitos hospitalares.
Determina a realização da Campanha de Vacinação contra a Raiva em Cães e Gatos, no Município de São Paulo, no período de 15 a 28 de agosto de 2016.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.882.785,29 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, de área municipal situada na Rua Tristão de Alencar Araripe Jr., nº 387, Vila Prudente.
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