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LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 136 de 31 de Maio de 2019

Estabelece orientações e procedimentos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 77 de 11 de Março de 2019

Dispõe sobre os procedimentos para realização de despesas por meio do regime de adiantamento.

DECRETO Nº 58.606 de 18 de Janeiro de 2019

Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2019.

LEI Nº 17.021 de 27 de Dezembro de 2018

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2019.

LEI Nº 16.961 de 20 de Julho de 2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 145 de 12 de Junho de 2017

Dispõe sobre os procedimentos e orientações para abertura e utilização de rubricas de receitas orçamentárias do Município de São Paulo, no âmbito da Administração Municipal, e divulga as alterações ocorridas no Plano de Contas de Receita para o exercício de 2018 e posteriores, e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 244 de 11 de Novembro de 2015

Divulga a Tabela de Itens de Despesa vigente e o Manual de Classificação da Despesa da Cidade de São Paulo e dá outras providências.

DECRETO Nº 56.313 de 5 de Agosto de 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para o fechamento financeiro e contábil, mensal e anual, e para a conformidade da execução orçamentária, bem como estabelece a forma de apresentação dos relatórios e demonstrativos decorrentes da execução orçamentária e financeira pelas entidades da Administração Indireta e pelos Fundos Municipais.

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA;SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF;SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 2 de 22 de Janeiro de 2015

Estabelece Cotas Orçamentárias iniciais para execução da despesa orçamentária pelas Unidades Orçamentárias da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações e Empresa Estatal Dependente, Fundos Municipais, bem como do Poder Legislativo.

DECRETO Nº 53.916 de 16 de Maio de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de celebração de Compromisso de Desempenho Institucional por todas as entidades da Administração Indireta do Município de São Paulo, cria o Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta e introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013.
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