GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SF nº 136, de maio de 2019.

Estabelece orientações e procedimentos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020 deverá ser encaminhada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2019, o que exige rápida articulação entre os Poderes e órgãos administrativos do Município,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei acima referido deverá ser elaborado atendendo à legislação vigente, em especial o § 1º do artigo 165 da Constituição Federal, o artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e alterações e Portaria Interministerial nº 163 de 2001, atualizada pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 419, de 01 de julho de 2016, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e os demais instrumentos de planejamento e orçamento do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as informações dos diversos órgãos orçamentários dos Poderes Executivo e Legislativo;

CONSIDERANDO, finalmente, que compete à Secretaria Municipal da Fazenda – SF, em conformidade com a legislação vigente, preparar as instruções pertinentes e o cronograma de trabalho para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos básicos e as orientações para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020, sem prejuízo de eventuais regulamentos posteriores e em cumprimento aos prazos estabelecidos na legislação vigente.

Parágrafo único. As disposições da presente Portaria aplicam-se:

I - aos Órgãos Orçamentários da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo Secretarias, Subprefeituras e Fundos Especiais;

II – aos Órgãos Orçamentários da Administração Direta do Poder Legislativo;

III - aos Órgãos Orçamentários da Administração Indireta do Poder Executivo, incluindo Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Art. 2º Deverá ser constituído Grupo de Planejamento – GP no âmbito de cada Secretaria e Subprefeitura, bem como na Câmara Municipal e no Tribunal de Contas do Município, com as seguintes atribuições:

I – coordenar a elaboração da proposta de orçamento para o exercício de 2020, observados os parâmetros definidos pela Junta Orçamentário-Financeira – JOF;

II – participar do processo de capacitação para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2020, composto por reuniões a serem realizadas com os representantes das Secretarias e com os da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SF/SUPOM, e pelas orientações contidas no Manual de Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária 2020 e no Manual de Inserção de Dados no SOF;

III – traduzir as prioridades das áreas de atuação para o exercício de 2020 em Programas, Projetos, Atividades, Operações Especiais e Detalhamento das Ações (DA), especificando-as para as unidades orçamentárias, órgãos, fundos, autarquias e fundações, garantindo a integração das ações de sua área de competência;

IV – promover, em relação a sua área de competência, a compatibilidade e a coerência da programação proposta com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, no Plano Plurianual 2018–2021, no Programa de Metas, no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação 2017-2020 e com as demandas advindas da população por meio das audiências públicas do Projeto de Lei Orçamentária de 2020;

V – garantir a compatibilidade entre as previsões de receita e de despesa;

VI - cadastrar as informações relativas ao Projeto de Lei Orçamentária 2020 no Módulo de Planejamento Orçamentário do Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, a saber: inserção de valores das dotações orçamentárias e detalhamento da ação, Plano de Ação e Legislação/Atribuições do Órgão. O não preenchimento inviabiliza a entrega eletrônica;

VII – proceder à entrega eletrônica da proposta de orçamento dos órgãos orçamentários sob sua responsabilidade;

VIII - adotar eventuais medidas corretivas no sentido de compatibilizar os Projetos e Atividades com os resultados planejados.

Art. 3º O Grupo de Planejamento da Secretaria deverá incluir membro representante de cada uma das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a ela vinculadas.

Art. 4º Para cada Grupo de Planejamento deverão ser indicados, no mínimo, 01 (um) coordenador e 01 (um) responsável pela inserção de dados no sistema, e respectivos suplentes, e o ordenador da despesa, entendido como Titular do Órgão, que será responsável pela entrega eletrônica das propostas do Órgão e dos Fundos e entidades da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) vinculados à Secretaria.

§ 1º Cabe exclusivamente ao Titular do Órgão a entrega eletrônica das propostas dos órgãos descritos no “caput” deste artigo, não sendo permitido delegar tal competência a servidores municipais para o cumprimento desta função, salvo em caso de afastamentos legais, em que deverá haver expressa delegação mediante Portaria específica.

§ 2º As solicitações de acesso ao Sistema de Orçamento e Finanças – SOF deverão ser realizadas, impreterivelmente, mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado pela SF/SUPOM no endereço https://forms.gle/qvVzQiHKzjsH9kAF7.

Art. 5º As portarias de constituição dos Grupos de Planejamento – GP, bem como eventuais alterações, deverão ser publicadas no Diário Oficial da Cidade pelos Órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, contendo nome dos integrantes, RF e endereço eletrônico (e-mail).

Art. 6º Para garantir maior eficiência e racionalidade à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária 2020, os Grupos de Planejamento – GP deverão ser constituídos, no mínimo, por membros dos setores de Planejamento e de Orçamento dos respectivos órgãos e que estejam acompanhando o Programa de Metas, bem como sejam conhecedores do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput e do disposto nos Artigos 3º e 4º, recomenda-se incluir nos Grupos de Planejamento outros servidores que possuam conhecimento acerca dos instrumentos elencados no inciso IV do Artigo 2º.

Art. 7º A consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para 2020 caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal – SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da sua Coordenadoria do Orçamento – CGO, que adotará os procedimentos necessários para a formatação das propostas dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária para 2020 terá como base o Programa de Metas, o Plano Plurianual – PPA 2018–2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 e os parâmetros orçamentários a serem estabelecidos pela JOF para os órgãos do Poder Executivo.

§ 2º Os parâmetros de que trata o § 1º deste artigo terão como base a projeção da receita estimada para o exercício de 2020 e as receitas efetivamente arrecadadas em anos anteriores.

§ 3º Serão definidos parâmetros específicos para as ações de natureza continuada – atividades, inclusive pessoal e auxílios – e para projetos, competindo à Secretaria Municipal de Gestão – SG o envio de subsídios à SUPOM para fixação de despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos, e à Procuradoria Geral do Município - PGM o envio da previsão de despesas com Precatórios.

§ 4º As propostas de criação do detalhamento de ação (DA) deverão ser submetidas à avaliação da Coordenadoria de Planejamento – COPLAN, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal – SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda, que autorizará ou não a sua inclusão no Projeto de Lei Orçamentária.

§ 5º O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser regionalizado em sua integralidade, contendo a indicação dos respectivos Detalhamentos da Ação (DA), tendo como padrão inicial a indicação do DA em nível de CEP para projetos e em nível de região para atividades, admitida a suprarregionalidade se esta refletir o caso concreto de forma mais adequada;

§ 6º Os Órgãos do Poder Executivo e Legislativo e as entidades da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), bem como os responsáveis pelos fundos especiais deverão avaliar a programação do PPA e do Programa de Metas para o exercício de 2020, atualizando os respectivos Detalhamentos das Ações – DA.

§ 7º As propostas de criação de ação orçamentária e abertura de conta despesa em ações orçamentárias deverão ser submetidas à avaliação da CGO, que autorizará ou não a sua inclusão no Projeto de Lei Orçamentária.

§ 8º Os Órgãos do Poder Executivo e Legislativo e as entidades da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), bem como os responsáveis pelos fundos especiais deverão incluir as despesas relativas ao Programa de Metas em ações orçamentárias específicas, cuja criação deverão submeter à SUPOM nos termos deste artigo.

§ 9º A SUPOM poderá criar as ações orçamentárias específicas necessárias ao atendimento do Programa de Metas.

Art. 8º Fica estabelecido o seguinte cronograma básico de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2020:

I – até 07/06/2019, os Órgãos da Administração Direta deverão publicar no Diário Oficial da Cidade as portarias de constituição e composição do Grupo de Planejamento – GP, com envio de cópia à CGO, no endereço eletrônico cgoequipe@prefeitura.sp.gov.br.

II – até 11/06/2019, os Órgãos da Administração Direta e seus Fundos, bem como entidades Autárquicas, Fundacionais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, deverão encaminhar à Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos – ASECO da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO o formulário contendo informações e estimativas de receitas para o exercício de 2020, inclusive por meio eletrônico no endereço aseco@prefeitura.sp.gov.br.

III – a ASECO deverá encaminhar à SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, as seguintes informações, para o exercício de 2020:

a) até 07/06/2019: Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes;

b) até 14/06/2019: Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal;

c) até 18/06/2019: Previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos;

d) até 02/08/2019: Demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2019.

IV – até 14/06/2019:

a) A Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM deverá encaminhar à SUPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal e demonstrativo das despesas relativas ao PASEP;

b) A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar à SUPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios;

c) A Secretaria Municipal de Gestão – SG deverá encaminhar à COPLAN a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br;

d) A Secretaria Municipal de Transportes – SMT deverá encaminhar à COPLAN a projeção de despesa com compensação tarifária, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br;

e) A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB) deverá encaminhar à COPLAN a projeção de despesa com limpeza urbana, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

V – até 12/07/2019, os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão revisar e validar a listagem de Detalhamentos da Ação (DA) relativos às suas Unidades Orçamentárias.

VI – até 19/07/2019, os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão entregar à COPLAN as planilhas relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias.

VI – até 30/08/2019, os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão entregar à COPLAN as planilhas relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias.(Redação dada pela Portaria SF n° 226/2019)

VII – até 22/07/2019, a proposta das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista para o exercício de 2020 deverá ser encaminhada à Secretaria à qual está vinculada, observando as seguintes orientações específicas na elaboração do orçamento:

a) o Orçamento de Investimentos será especificado por fontes de financiamento, observando os programas e ações previstos no Programa de Metas 2019-2020 e no Plano Plurianual 2018–2021;

b) o demonstrativo de fontes e usos será especificado por programas e por projetos e atividades, de acordo com as fontes de financiamento, e das aplicações por natureza de despesa;

c) as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista que formalizarem contratos com Órgãos e Entidades desta municipalidade, cuja vigência se estender até o exercício de 2020, deverão relacionar os respectivos compromissos identificando o total do desembolso previsto para o referido exercício;

d) o demonstrativo da dívida acumulada até 30/06/2019, o qual será especificado por origem (encargos atrasados, operações de crédito, fornecedores e outros);

e) os seguintes demonstrativos de pessoal:

1. demonstrativo de valores da despesa total com pessoal e encargos, relativo ao período de julho/2018 a junho/2019; e

2. demonstrativo quantitativo físico de pessoal especificado por categorias - administrativo, operacional, cargos de confiança, etc. –, mês a mês, para o exercício de 2020, comparativamente ao verificado em 2018 e 2019.

f) os objetivos sociais e a base legal da instituição, além da composição acionária, serão apresentados em demonstrativo próprio;

g) o Órgão ao qual estiver vinculada a Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista é responsável pelo encaminhamento da respectiva proposta à CGO, nos termos do inciso VIII deste artigo.

VIII - de 12/08/2019 até 23/08/2019, os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios;

VIII - de 12/08/2019 até 30/08/2019, os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios.(Redação dada pela Portaria SF n° 226/2019)

IX – até 23/08/2019, a última versão da proposta deverá ser validada como proposta final pelo Titular do Órgão, mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF;

IX – até 30/08/2019, a última versão da proposta deverá ser validada como proposta final pelo Titular do Órgão, mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF.(Redação dada pela Portaria SF n° 226/2019)

X - até 01/09/2019, a ASECO, SUREM e SUPOM elaborarão o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas.

Parágrafo único. A entrega da proposta orçamentária do Poder Legislativo será feita até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Art. 9º A participação popular na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária dar-se-á em conformidade com as audiências coordenadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, com o apoio das Subprefeituras e da Secretaria de Governo Municipal.

Art. 10. A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá, durante o período da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as instruções complementares que se fizerem necessárias.

Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.