Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nº 19/98 e 20/98 e dá outras providências.

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

PRESIDÊNCIA

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

1. 
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1. Lei nº 13.972/2005 - Revoga os parágrafos 2º, 4º e 5º do art. 14 desta Lei;
2. Lei nº 14.259/2007 -...
   
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LEGISLATIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010945-22.2017.8.26.0000 - Em 21/03/2018 transitou em julgado a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em ADIn movida pelo Procurador Geral de Justiça, que, por votação unânime, analisou o mérito e julgou procedente a demanda, declarando a inconstitucionalidade do art. 17 desta Lei, com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 14.381/2007, que criou a "Gratificação de Nível de Assessoramento", com efeitos 'ex tunc', ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento da ação (31/05/2017). DOC 26/05/2018 p. 94 c. 1.
2. ADI nº  2081632-77.2024.8.26.0000  declara a  inconstitucionalidade da expressão “de natureza indenizatória”, constante do § 2°, do artigo 36-B (a partir de 01/01/2025), e da integralidade do artigo 36-C, ambos da Lei Municipal nº 13.637, de 4 de setembro de 2003.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

QUADRO DE PESSOAL - REORGANIZAÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

1. Lei 13.950/2005 - Altera o parágrafo 8º do art. 17 desta Lei;
2. Lei 13.972/2005 - Altera os parágrafos 1º, 3º e 6º do art. 14 bem como o anexo III desta Lei;
3. Lei 14.259/2007 - Cria a Procuradoria da CMSP alterando esta Lei;
4. Lei 14.381/2007 - Altera dispositivos desta Lei;
5. Lei 14.613/2007 - Altera o §8º do art. 43 desta Lei;
6. Lei 15.060/2009 - Extingue e cria cargos no Anexo I; cria cargos no Anexo II; e inclui Cargos em Comissão no Anexo VIII;
7. Lei 15.313/2010 - Altera os artigos 20 e 21 da Lei e cargos dos Anexos I, V, VII e VIII;
8. Lei 15.506/2011 - Inclui cargos e atribuições nos Anexos II e VIII desta Lei;
9. Lei 15.507/2011 - Insere cargos e atribuições nos Anexos II, IV e VIII - Tabela B desta Lei;
10. Lei 15.549/2012 - Altera os Anexos I e III desta Lei;
11. Lei 15.799/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 5º e altera o caput e o inciso II do § 1º do art. 17, o art. 46 e os Anexos I, II, IV e VIII desta Lei;
12. Lei 15.971/2014 - Altera o art. 17 da Lei e os Anexos IV e II;
13. Lei 16.234/2015 - Altera o art. 6º e cria cargos alterando os Anexos II, IV e VIII, desta Lei;
14. Lei 16.613/2017 - Inclui cargos no Anexo II desta Lei;
15. Lei 16.616/2017 - Altera o inciso III do § 1º do art. 43 desta Lei;
16. Lei 16.671/2017 - Altera os arts. 4º, 5º e 6º e altera os Anexos II, IV e VIII;
17. Lei 16.972/2018 - Altera os §§ 1º e 5º do art. 6º e substitui Anexo II-A introduzido pela Lei 16.671/2017 e exclui item do Anexo VIII.
18. Lei n° 17.153/2019 - Altera dispositivos bem como cargos da Lei.
19. Lei nº 17.730/2021 - Altera o artigo 2, acresce parágrafo único ao art. 12, e dos arts. 36-A, 36-B e 36-C,. cargos em provimento do pessoal do legislativo e substitui o anexo V.
20. Lei n° 17.852/2022 - acresce de inciso XIII ao art. 4. e Fica incluída linha e alterado o Anexo III – Quadro de Pessoal do Legislativo - Funções Gratificadas, da Lei nº 13.637, de 2003, atualizada pela Lei nº 17.730, de 30 de dezembro de 2021, na forma do Anexo único da presente Lei, alcançando-se, com as 2 (duas) Funções Gratificadas de Supervisores de Equipes, Ref. FG-2, ora estabelecidas, o total na Edilidade de 52 (cinquenta e duas) Funções Gratificadas de Supervisores de Equipe, Ref. FG-2, como passa a constar do referido Anexo III.
21. Lei nº 17.970/2023 - Acrescenta dispositivos e acresce no anexo II do Quadro de Pessoal do Legislativo – Cargos em Comissão.
22. Lei nº 18.100/2024 - Altera a Lei.

OBSERVAÇÕES:

1. A redação da Coluna Situação Nova da segunda tabela do Anexo II – QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO – CARGOS EM COMISSÃO da Lei nº 13.637, de 2003, fica alterada na forma do Anexo IV da Lei n° 17.153/2019.
2. Ficam incluídas linhas na tabela do Anexo III da Lei nº 13.637, de 2003, nos termos do Anexo II (Lei n° 17.153/2019)