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  4. LEI Nº 13.637 DE 4 DE SETEMBRO DE 2003
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.637 de 4 de Setembro de 2003)

  1. Ato da CMSP nº 819/2003 - Regulamenta o art. 14 desta Lei;
  2. Ato da CMSP nº 824/2003 - Regulamenta o art. 31 desta Lei;
  3. Ato da CMSP nº 827/2003 - Regulamenta o §3º do art. 17 desta Lei;
  4. Ato da CMSP nº 834/2004 - Regulamenta o art. 32 desta Lei;
  5. Ato da CMSP nº 851/2004 - Regulamenta o par. 3º do art. 17 desta Lei, revogando Ato nº 827/2003;
  6. Ato da CMSP nº 883/2005 - Altera o valor limite previsto no § 1º do art. 17 desta Lei;
  7. Ato da CMSP nº 971/2007 - Regulamenta o art. 43 desta Lei na redação dada pela Lei nº 14.381/2007;
  8. Ato da CMSP nº 989/2007 - Regulamenta o art. 39 desta Lei, na redação dada pela Lei nº 14.381/2007;
  9. Ato da CMSP nº 990/2007 - Regulamenta o inciso II do §5º do artigo 43 desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 14.381/2007;
  10. Ato da CMSP nº 1.000/2007 - Regulamenta o disposto no art. 21 desta Lei, com as alterações da Lei nº 14.381/2007;
  11. Ato da CMSP nº 1.221/2013 - Regulamenta o Anexo VI desta Lei.
  12. Ato da CMSP nº 1578/2023 - Altera o Ato nº 971/2007, que regulamenta o artigo 43.