DECRETO Nº 56.981, DE 10 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Este decreto regulamenta os artigos 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso intensivo do viário urbano no Município de São Paulo para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública e regula o serviço de carona solidária e de compartilhamento de veículo sem condutor no Município.

Parágrafo único. Este decreto não se aplica aos serviços previstos na Lei Municipal nº 7.329, de 11 de julho de 1969.

CAPÍTULO I

DO USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO

Art. 2º O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua utilização e exploração deve observar as seguintes diretrizes:

I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;

II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;

III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;

IV - promover o desenvolvimento sustentável da cidade de São Paulo, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;

VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;

VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.

CAPÍTULO II

DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA

SEÇÃO I

DO SERVIÇO

Art. 3º O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de São Paulo para exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.

§ 1º A condição de OTTC é restrita às operadoras de tecnologia credenciadas que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários.

§ 2º A exploração intensiva do viário no exercício do serviço de que trata este capítulo fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas OTTCs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa.

Art. 4º As OTTCs credenciadas para este serviço ficam obrigadas a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, nos termos do artigo 35 deste decreto, contendo, no mínimo:

I - origem e destino da viagem;

II - tempo de duração e distância do trajeto;

III - tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem;

IV - mapa do trajeto;

V - itens do preço pago;

VI - avaliação do serviço prestado;

VII - identificação do condutor;

VII - identificação do condutor e do veículo utilizado;(Redação dada pelo Decreto nº 58.595/2019)

VIII - outros dados solicitados pela Prefeitura necessários para o controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana.

Art. 5º A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública é condicionada ao credenciamento da OTTC perante o Poder Executivo Municipal.

§ 1º A autorização de que trata o “caput” deste artigo terá sua validade suspensa no caso de não pagamento do preço público previsto no artigo 8º deste decreto.(parágrafo declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

§ 2º Poderá ser cobrado preço público mensal ou anual das OTTCs para o credenciamento de que trata o “caput” deste artigo.(parágrafo declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

Art. 6º Compete à OTTC credenciada para operar o serviço de que trata esta seção:

I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;

II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;

III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

IV - fixar a tarifa, observado o valor máximo estabelecido pelo Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV;

V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada.

VI - pagar tributos municipais devidos pela prestação do serviço.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Parágrafo único. Além do disposto no “caput” deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta seção:

I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;

II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;

III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;

IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:

a) origem e destino da viagem;

b) tempo total e distância da viagem;

c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;

d) especificação dos itens do preço total pago;

e) identificação do condutor.

Art. 7º A OTTC deve disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários.

Art. 7º A OTTC poderá disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários.(Redação dada pelo Decreto n° 57.939/2017)

§ 1º Fica permitida à OTTC cobrar uma tarifa total maior pela viagem, desde que cada usuário pague uma tarifa individual inferior à que pagaria fora do sistema de divisão de corridas.

§ 2º As corridas divididas ficam limitadas a um máximo de 4 (quatro) passageiros se deslocando concomitantemente por veículo.

SEÇÃO II

DOS CRÉDITOS DE QUILÔMETROS PARA USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO

Art. 8º. A exploração intensiva da malha viária pelos serviços de transporte individual remunerado de utilidade pública é condicionada à utilização de créditos de quilômetros pelas OTTCs.(artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

§ 1º A utilização de créditos de quilômetros pelas OTTCs implicará em outorga onerosa e pagamento de preço público como contrapartida do direito de uso intensivo do viário urbano.

§ 2º Os créditos de quilômetros serão contabilizados de acordo com a distância percorrida na prestação dos serviços pelos veículos cadastrados pela OTTC.

Art. 9º. A utilização do sistema de créditos de quilômetros para uso intensivo do viário na prestação dos serviços de transporte individual remunerado de utilidade pública é restrita às OTTCs credenciadas.(artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

§ 1º O preço público da outorga poderá ser alterado como instrumento regulatório destinado a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional do viário urbano de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de interesse municipal.

§ 2º O preço público fixado para a outorga poderá variar de acordo com a política de incentivo ou desincentivo do uso do viário.

Art. 10. O uso dos créditos de quilômetros utilizados será contabilizado e terá o pagamento de sua outorga onerosa feito por meio eletrônico.(artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

Parágrafo único. O pagamento do preço público da outorga deverá ser feito em até 2 (dois) dias úteis contados a partir do fechamento do dia da utilização dos créditos de quilômetros mediante guia de recolhimento eletrônica.

Parágrafo único. O Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, de que trata o artigo 26 deste decreto, disciplinará o disposto no “caput” deste artigo.(Redação dada pelo Decreto nº 58.702/2019)

Art. 11. Além das diretrizes previstas no artigo 2º deste decreto, a definição do preço público poderá considerar o impacto urbano e financeiro do uso do viário pela atividade privada, dentre outros:(artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

I - no meio ambiente;

II - na fluidez do tráfego;

III - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.

§ 1º O preço público dos créditos de quilômetros será alterado sempre que houver fundado risco do montante autorizado superar os níveis estabelecidos para uso prudencial e regular do espaço urbano nos serviços intermediados pelas OTTCs, de maneira a inibir a superexploração da malha viária e compatibilizar o montante com a capacidade instalada.

§ 2º A alteração do preço público prevista no § 1º deste artigo objetivará deslocar a curva de demanda por créditos de maneira a promover o equilíbrio desse mercado dentro dos níveis estipulados.

Art. 12. O consumo dos créditos de quilômetros pelo uso intensivo do viário para transporte individual remunerado de utilidade pública deverá seguir tabela de conversão, nos termos do artigo 29, inciso V, deste decreto, considerando, no mínimo, como fator de regulação:

I - compartilhamento de veículo;

II - horário de circulação;

III - localização do veículo durante o trajeto;

IV - veículos não poluentes;

V - veículos híbridos;

VI - acessibilidade;

VII - integração com outros modais do sistema de transporte público.

§ 1º Considera-se como acessíveis os veículos que permitam embarque, permanência e desembarque de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida em sua própria cadeira de rodas.

§ 2º As conversões previstas neste artigo terão efeito cumulativo multiplicativo.

§ 3º As OTTCs deverão disponibilizar mecanismos eletrônicos que permitam o controle pela Prefeitura do consumo dos créditos, conforme previsto na regulamentação do credenciamento.

§ 4º O CMUV poderá instituir outros fatores de incentivo, com o objetivo de cumprir as diretrizes definidas no artigo 2º deste decreto.

Art. 12. O consumo dos créditos de quilômetros pelo uso intensivo do viário para transporte individual remunerado de utilidade pública poderá levar em consideração aspectos destinados a equilibrar a demanda pelo uso do viário urbano com a capacidade instalada no Município de São Paulo e possibilitar a redução de externalidades negativas da atividade das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs sobre o meio ambiente e o trânsito.(Redação dada pelo Decreto nº 62.084/2022)(artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

§ 1º As OTTCs deverão disponibilizar mecanismos eletrônicos que permitam o controle, pela Prefeitura, do consumo dos créditos, conforme previsto na regulamentação do credenciamento.(Redação dada pelo Decreto nº 62.084/2022)

§ 2º O Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV poderá, com base no disposto no “caput” deste artigo, instituir fatores isonômicos de incentivo e desincentivo com o objetivo de cumprir as diretrizes definidas no artigo 2º deste decreto.(Redação dada pelo Decreto nº 62.084/2022)

SEÇÃO III

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Art. 13. A OTTC tem liberdade para fixar a tarifa cobrada do usuário dos serviços, obedecido o valor máximo estabelecido pelo Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV.

Parágrafo único. Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida, informações sobre o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.

Art. 14. A liberdade tarifária estabelecida no artigo 13 deste decreto não impede que o Poder Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar e de reprimir práticas desleais e abusivas cometidas pelas OTTCs.

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS

Art. 15. Podem se cadastrar nas OTTCs motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - possuir carteira profissional de habilitação com autorização para exercer atividade remunerada;

II - possuir CONDUTAX (Cadastro Municipal de Condutores de Táxi) ou cadastro similar regulado pela Prefeitura;

III - comprovar aprovação em curso de formação com conteúdo mínimo a ser definido pela Prefeitura;

IV - comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório – DPVAT;

V - comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de OTTCs;

VI - operar veículo motorizado com, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação.

VI - operar veículo motorizado com, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação.(Redação dada pela Decreto nº 58.084/2018)

§ 1º O curso de que trata o inciso III do “caput” deste artigo poderá ser ministrado pelas OTTCs ou por centros de treinamento autorizados pelo Poder Público, sendo a aprovação obtida pelo motorista em um único curso que cumpra os requisitos definidos válida para cadastramento em qualquer OTTC.

§ 2º O tempo de fabricação máximo estabelecido pelo inciso VI do “caput” deste artigo será de até 8 (oito) anos nos primeiros 18 (dezoito) meses contados da publicação deste decreto desde que o veículo tenha sistema de freios ABS instalado.

Art. 15. Ficam criados o Cadastro Municipal de Condutores – CONDUAPP e o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo – CSVAPP, como condição para a exploração de atividades de transporte individual remunerada de passageiros de utilidade pública no Município de São Paulo.(Redação dada pelo Decreto nº 58.595/2019)

§ 1º Os motoristas e veículos cadastrados nas OTTCs devem possuir, respectivamente, o CONDUAPP e o CSVAPP.(Redação dada pelo Decreto nº 58.595/2019)

§ 2º Fica dispensado da obtenção do CONDUAPP o condutor que já possuir o Cadastro Municipal de Condutores de Taxi – CONDUTAX válido.(Redação dada pelo Decreto nº 58.595/2019)

Subseção I(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Do condutor e da sua inscrição no Cadastro Municipal de Condutores - CONDUAPP(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Art. 15-A. Para a obtenção da inscrição no Cadastro Municipal de Condutores – CONDUAPP o condutor deverá preencher os seguintes requisitos:(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

II - apresentar comprovante de residência em seu nome ou atestado, na forma da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

III - comprovar a inscrição na qualidade de contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do artigo 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

V - comprovar a aprovação em curso de formação com conteúdo mínimo a ser definido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)(inciso declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

VI - comprometer-se a prestar os serviços de transporte remunerado de passageiros de utilidade pública única e exclusivamente por meio de OTTCs.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

§ 1º O CONDUAPP é documento pessoal e intransferível, sendo obrigatório o seu porte durante o exercício da atividade.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

§ 2º Negada a inscrição com fundamento no inciso IV do “caput” deste artigo, fica facultado ao interessado solicitar novo requerimento mediante a apresentação de comprovação de reabilitação ou baixa em cartório.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

§ 3º O curso de que trata o inciso V do “caput” deste artigo poderá ser ministrado pelas OTTCs ou por centros de treinamento autorizados pelo Poder Público, sendo a aprovação obtida pelo motorista em um único curso, que cumpra os requisitos definidos para o cadastramento, válida para cadastramento em qualquer OTTC.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)(parágrafo declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

§ 4º A critério da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes poderão ser convalidados outros cursos de formação para os fins do disposto no inciso V do “caput” deste artigo.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)(parágrafo declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

Art. 15-B. Todos os condutores deverão ter afixada sua identificação com foto e número do CONDUAPP no interior do veículo em local visível ao passageiro.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Parágrafo único. Alternativamente, a OTTC poderá disponibilizar as informações constantes do “caput” deste artigo no aplicativo.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Subseção II(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Do veículo e da obtenção do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo - CSVAPP(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Art. 15-C. Todos os veículos utilizados para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública cadastrados nas OTTCs deverão, obrigatoriamente, obter o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo – CSVAPP.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Art. 15-D. Para a obtenção do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo – CSVAPP, o proprietário ou titular de direitos sobre o veículo deverá:(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

I - comprovar a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

II - comprovar a emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de São Paulo;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

III - apresentar declaração da OTTC, sob as penas da lei, de que o veículo foi inspecionado e está apto à prestação do serviço, atendendo os requisitos de segurança veicular, de limpeza e higiene, mantendo a OTTC em arquivo o relatório de inspeção do veículo;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

IV - operar veículo motorizado com, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

II - comprovar a emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de São Paulo, se titular pessoa jurídica, ou no município de residência, se titular pessoa natural;(Redação dada pelo Decreto nº 62.040/2022)

III – realizar vistoria e inspeção técnica veicular, conforme parâmetros e frequência definidos pelo Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV;(Redação dada pelo Decreto nº 62.040/2022)

IV - operar veículo motorizado com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;(Redação dada pelo Decreto nº 62.040/2022)

V - utilizar dístico identificador das OTTCs;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

VI - apresentar declaração, firmada pelo proprietário, de autorização para utilização do veículo na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, caso o condutor não seja o dono do veículo.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Parágrafo único. Caberá ao condutor detentor de CONDUAPP manter atualizados perante a OTTC os dados do veículo utilizado para a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública e de seu correspondente CSVAPP, conforme o sistema utilizado pela credenciada.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Subseção III(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Da emissão do CONDUAPP e do CSVAPP(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Art. 15-E. O condutor deverá apresentar os documentos exigidos nos artigos 15-A e 15-D deste decreto às OTTCs credenciadas, que serão responsáveis pela veracidade das informações e deverão manter permanentemente esses documentos em seus arquivos.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

§ 1º O Departamento de Transporte Público – DTP da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação da documentação pelo interessado, emitirá o CONDUAPP e o CSVAPP.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

§ 2º O DTP poderá exigir das OTTCs, a qualquer tempo, cópias dos documentos de qualquer um dos condutores ou veículos, que serão remetidas de imediato.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

§ 3º Caso seja encontrada qualquer inconsistência na documentação dos condutores ou veículos, o CONDUAPP ou CSVAPP do respectivo condutor ou veículo será imediatamente suspenso, ficando o condutor proibido de exercer atividade remunerada de transporte de passageiros e as OTTCs sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Art. 15-F. O condutor cadastrado no CONDUAPP poderá ter seu cadastro suspenso, temporária ou definitivamente, caso sejam constatadas condutas incompatíveis com a adequada prestação do serviço de transporte individual de utilidade pública ou violações da legislação vigente, mediante determinação do Poder Executivo, garantida a ampla defesa e o contraditório.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Subseção IV(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Das Disposições Gerais(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Art. 15-G. Compete ao Departamento de Transportes Públicos – DTP da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT a emissão do CONDUAPP e do CSVAPP, cabendo aos interessados a apresentação da documentação necessária, na forma das resoluções do CMUV.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Art. 15-H. O CMUV, por meio de resolução, estabelecerá a validade do CONDUAPP e do CSVAPP, para fins de sua renovação.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

Art. 16. Compete à OTTC no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas:

I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos;

II - assegurar que parte dos créditos de quilômetros consumidos por mês tenha sido utilizada em corridas exclusivamente conduzidas por motoristas do gênero feminino, sendo exigido, no mínimo:

a) 5% (cinco por cento) dos créditos de quilômetros a partir de 12 (doze) meses após a publicação deste decreto;

b) 10% (dez por cento) dos créditos de quilômetros a partir de 18 (dezoito) meses após a publicação deste decreto;

c) 15% (quinze por cento) dos créditos de quilômetros a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a publicação deste decreto;

III - credenciar-se e compartilhar seus dados com o Poder Executivo Municipal, conforme regulamentação expedida nos termos do artigo 29 deste decreto.

Parágrafo único. O não atendimento dos percentuais estipulados no inciso II deste artigo nos respectivos prazos implicará a obrigação do pagamento de outorga onerosa equivalente ao montante de créditos de quilômetros faltantes que seriam necessários para atingir tais percentuais em dado mês, sem possibilidade de utilização desses créditos em corridas futuras.(parágrafo único declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

CAPÍTULO III

DA CARONA SOLIDÁRIA

Art. 17. O direito à intermediação de carona solidária no viário urbano do Município de São Paulo somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.

§ 1º A condição de OTTC é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela intermediação entre os condutores provedores de carona e os passageiros.

§ 2º Poderá ser cobrado preço público mensal ou anual das OTTCs para se credenciarem perante a Prefeitura.(parágrafo declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

Art. 18. Considera-se carona solidária, para efeito deste decreto, o transporte individual não remunerado de condutores provedores de carona e passageiros interessados em compartilhar viagens e custos, desde que:

I - não seja exercido com profissionalismo;

II - não tenha fins lucrativos;

III - seja realizado por veículos particulares não utilizados para atividade econômica de transporte remunerado de passageiros;

IV - não transporte mais de 4 (quatro) passageiros simultaneamente.

§ 1º É permitida a divisão equitativa das despesas do deslocamento entre os ocupantes do veículo, incluindo o condutor.

§ 2º A inobservância do disposto no “caput” deste artigo implica desvio de finalidade e transporte irregular de passageiros, com todas as penalidades e responsabilidades correspondentes.

§ 3º Ficam as OTTCs autorizadas a intermediar, coordenar e controlar a divisão de custos da viagem, podendo cobrar dos cadastrados pelo serviço prestado para esse fim.

Art. 19. Para a intermediação da atividade de carona solidária no viário urbano não é necessário o pagamento de preço público por distância percorrida pelos veículos cadastrados.

Art. 20. Compete à OTTC credenciada para operar o serviço de que trata este capítulo:

I - organizar a atividade de carona solidária;

II - cadastrar os veículos e usuários, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

III - intermediar, coordenar e controlar a divisão dos custos entre o condutor provedor da carona e os passageiros;

IV - assegurar o uso do serviço estritamente para a atividade permitida neste capítulo, responsabilizando-se pelo eventual desvio de finalidade dos usuários cadastrados.

CAPÍTULO IV

DA ATIVIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR

Art. 21. O direito à exploração dos serviços de compartilhamento de veículos sem condutor no viário urbano do Município de São Paulo somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.

Parágrafo único. Compartilhamento de veículos sem condutor é o serviço de locação de veículos disponibilizados em vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos, conforme previsto no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

Art. 22. A exploração dos serviços de compartilhamento de veículos sem condutor será condicionada ao pagamento de outorga pelo direito de uso de estacionamento em viário urbano. (artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

Parágrafo único. Além do pagamento da outorga previsto no “caput” deste artigo, poderá ser exigido preço público mensal ou anual das OTTCs para se credenciarem perante a Prefeitura.

Art. 23. Compete à OTTC credenciada para operar o serviço de que trata este capítulo:

I - organizar a atividade e o serviço de compartilhamento de veículos sem condutor;

II - cadastrar os veículos e usuários, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

III - fixar o preço da locação do veículo e receber o pagamento do usuário.

Art. 24. As OTTCs credenciadas para operar a atividade de compartilhamento de veículos sem condutor ficam autorizadas a alocar veículos de suas frotas em vagas de estacionamento, exclusivas ou não, em vias e logradouros públicos, conforme previsto em regulamentação específica.

§ 1º A Prefeitura poderá incluir ou remover vagas de estacionamento para veículos compartilhados sem condutor a qualquer tempo.

§ 2º As OTTCs credenciadas para essa atividade poderão apresentar estudo técnico que demonstre a necessidade de vagas de estacionamento fixas em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.

Art. 25. Os veículos vinculados ao serviço de compartilhamento sem condutor devem ter, em seu exterior, identidade visual própria, como adesivos ou pinturas visíveis que facilitem a identificação pelos usuários do sistema e pela fiscalização de trânsito, respeitada a legislação municipal de ordenamento dos elementos da paisagem urbana.

CAPÍTULO V

DO COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO - CMUV

Art. 26. Fica instituído o Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV para acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e políticas públicas estabelecidas neste decreto.

Art. 27 São membros do CMUV:(Redação dada pelo Decreto nº 57.750/2017)

I – o Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, que o presidirá;(Redação dada pelo Decreto nº 57.750/2017)

II – o Secretário Municipal da Fazenda;(Redação dada pelo Decreto nº 57.750/2017)

III – o Secretário Municipal das Prefeituras Regionais;(Redação dada pelo Decreto nº 57.750/2017)

IV – o Secretário Municipal de Desestatização e Parceiras;(Redação dada pelo Decreto nº 57.750/2017)

V – o Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia;(Incluído pelo Decreto nº 57.750/2017)

VI – o Secretário do Governo Municipal;(Incluído pelo Decreto nº 57.750/2017)

Art. 27. São membros do CMUV: (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)

I – o Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)

II – o Secretário Municipal da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)

III – o Secretário Municipal das Prefeituras Regionais; (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)

IV – o Secretário Municipal de Desestatização e Parceiras; (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)

V – o Secretário do Governo Municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)

VI – o Secretário Municipal de Serviços e Obras. (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)

Art. 27. São membros do CMUV:(Redação dada pelo Decreto nº 58.967/2019)

I - o Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, que o presidirá;(Redação dada pelo Decreto nº 58.967/2019)

II - o Secretário do Governo Municipal;(Redação dada pelo Decreto nº 58.967/2019)

III - o Secretário Municipal da Fazenda;(Redação dada pelo Decreto nº 58.967/2019)

IV - o Secretário Municipal das Subprefeituras;(Redação dada pelo Decreto nº 58.967/2019)

V - o Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;(Redação dada pelo Decreto nº 58.967/2019)

VI - o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.(Redação dada pelo Decreto nº 58.967/2019)

VII – o Secretário Municipal de Serviços e Obras.(Incluído pelo Decreto nº 57.750/2017)(Revogado pelo Decreto nº 58.967/2019)

§ 1º O CMUV deliberará por maioria absoluta e terá suas decisões definidas em ata e publicadas no Diário Oficial da Cidade.

§ 2º O CMUV poderá convidar para participar de suas reuniões titulares ou representantes de outros órgãos e entidades do Poder Público e da iniciativa privada, que terão direito a voz, mas não a voto.

§ 3º A Secretaria Municipal de Transportes deverá prover o necessário apoio técnico e administrativo ao CMUV.

§ 4º O Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, em ato próprio, designará servidor para exercer a função de secretário executivo do CMUV, com as seguintes atribuições:(Incluído pelo Decreto nº 59.105/2019)

I – assessorar e subsidiar o CMUV nos assuntos de sua competência;(Incluído pelo Decreto nº 59.105/2019)

II - analisar e julgar os pedidos de credenciamento;(Incluído pelo Decreto nº 59.105/2019)

III - notificar as operadoras credenciadas das autuações realizadas pelas autoridades municipais no exercício do poder de polícia administrativa;(Incluído pelo Decreto nº 59.105/2019)

IV - instaurar procedimento e aplicar as penalidades previstas nas Resoluções expedidas pelo CMUV.(Incluído pelo Decreto nº 59.105/2019)

Art. 27. São membros do Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV os representantes da:(Redação dada pelo Decreto nº 60.448/2021)

I - Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, que o presidirá;(Redação dada pelo Decreto nº 60.448/2021)

II - Secretaria de Governo Municipal;(Redação dada pelo Decreto nº 60.448/2021)

III - Secretaria Municipal da Fazenda;(Redação dada pelo Decreto nº 60.448/2021)

IV - Secretaria Municipal das Subprefeituras;(Redação dada pelo Decreto nº 60.448/2021)

V - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;(Redação dada pelo Decreto nº 60.448/2021)

VI - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.(Redação dada pelo Decreto nº 60.448/2021)

VII - Secretaria Municipal da Saúde.(Incluído pelo Decreto nº 62.130/2022)

§ 1º Os membros do CMUV serão designados por portaria do Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana.(Redação dada pelo Decreto nº 60.448/2021)

§ 2º O CMUV deliberará por maioria absoluta de seus membros e terá suas decisões definidas em ata e publicadas no Diário Oficial da Cidade.(Redação dada pelo Decreto nº 60.448/2021)

§ 3º O CMUV poderá convidar para participar de suas reuniões titulares ou representantes de outros órgãos e entidades do Poder Público e da iniciativa privada, que terão direito a voz, mas não a voto.(Redação dada pelo Decreto nº 60.448/2021)

§ 4º A Secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito deverá prover o necessário apoio técnico e administrativo ao CMUV.(Redação dada pelo Decreto nº 60.448/2021)

§ 5º A Secretaria Executiva do CMUV incumbirá à Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, da Secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito, com as seguintes atribuições:(Incluído pelo Decreto nº 60.448/2021)

I - assessorar e subsidiar o CMUV nos assuntos de sua competência;(Incluído pelo Decreto nº 60.448/2021)

II - analisar e julgar os pedidos de credenciamento;(Incluído pelo Decreto nº 60.448/2021)

III - notificar as operadoras credenciadas das autuações realizadas pelas autoridades municipais no exercício do poder de polícia administrativa;(Incluído pelo Decreto nº 60.448/2021)

IV - instaurar procedimento e aplicar as penalidades previstas nas Resoluções expedidas pelo CMUV.(Incluído pelo Decreto nº 60.448/2021)

Art. 28. O CMUV reunir-se-á mensalmente ou sempre que for convocado em caráter extraordinário por seu Presidente.

§ 1º A reunião poderá ocorrer por meio de conferência de vídeo, voz ou qualquer outro recurso tecnológico idôneo, podendo os atos e documentos respectivos tramitar e ser firmados por meio eletrônico.

§ 2º O Presidente, em casos de relevância e urgência, poderá expedir resoluções “ad referendum” do colegiado, que as apreciará como primeiro item da pauta de sua reunião subsequente.

Art. 29. Compete ao Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV:

I - fixar metas e níveis de equilíbrio de utilização da infraestrutura urbana para exploração de atividades econômicas;

II - definir os preços públicos cobrados das OTTCs para operar cada serviço; (inciso declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

III - estabelecer metodologia de alteração dos preços públicos a ser seguido nas reuniões do Comitê, em conformidade com as metas e níveis estabelecidos para utilização da infraestrutura urbana; (inciso declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

IV - alterar os preços públicos de acordo com a metodologia definida; (inciso declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

V - definir e rever a tabela de conversão de que trata o artigo 12 deste decreto, bem como instituir outros fatores de incentivo conforme previsto em seu § 4º; (inciso declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

VI - definir os parâmetros de credenciamento das OTTCs para cada serviço;

VII - definir regramentos de cadastro similar ao CONDUTAX para o serviço de transporte individual de utilidade pública, nos termos do artigo 15, inciso II, deste decreto;

VIII - definir requisitos mínimos do curso a ser ministrado aos motoristas de transporte individual de utilidade pública, nos termos do artigo 15, inciso III, deste decreto;

IX - definir e rever a tarifa máxima a ser cobrada pelas OTTCs que operem atividades econômicas privadas de uso intensivo do viário urbano;

X - receber representações de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos competentes;

XI - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida neste decreto, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos;

XII - expedir resoluções sobre as matérias de sua competência.

Parágrafo único. O CMUV deverá dar publicidade a seus atos de maneira a garantir às OTTCs transparência, previsibilidade, segurança jurídica, estabilidade e efetividade das políticas públicas ora reguladas.

CAPÍTULO VI

SANÇÕES

Art. 30. A infração a qualquer disposição deste decreto ou do regulamento enseja a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo de outras regidas no ato de credenciamento.

Art. 31. As penalidades previstas para os serviços de que trata este decreto aplicam-se de forma plena em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem credenciamento, cadastro ou autorização regular.

Art. 32. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços previstos neste decreto, incide nas penas a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade.

Art. 33. Sem prejuízo da publicação oficial dos atos, os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização das atividades de que trata este decreto ficam obrigados a dar publicidade às sanções administrativas aplicadas em sua página na internet.

Parágrafo único. A publicidade de que trata o “caput” deste artigo abrange a divulgação de listas atualizadas com a identificação dos operadores e prestadores de serviço penalizados pela ausência de regular credenciamento ou autorização da Prefeitura.

Art. 34. Qualquer pessoa, constatando infração às disposições deste decreto, poderá dirigir representação às autoridades competentes com vistas ao exercício de seu poder de polícia.

Art. 34-A. Para os fins deste decreto, e nos termos da Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012, considera-se veículo autorizado para transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública aquele possuidor de CSVAPP, conduzido por motorista detentor de CONDUAPP.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. As OTTCs credenciadas ficam obrigadas a abrir e compartilhar com a Prefeitura, por intermédio do Laboratório de Tecnologia e Protocolos para a Mobilidade Urbana – Mobilab, dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.

Parágrafo único. É vedada a divulgação, pela Prefeitura ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal.(Regulamentado pela Resolução CMUV nº 13/2016)(Regulamenta pela Resolução SMT nº 10/2016)

Art. 36. As OTTCs poderão disponibilizar à Prefeitura, sem ônus para a Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.

§ 1º Ficam as Secretarias, órgãos e entidades municipais autorizados a receber bens e serviços em doação para o cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas esferas de atuação.

§ 2º Os interessados poderão indicar a destinação específica dos bens e serviços e encaminhar suas propostas diretamente às Secretarias, órgãos e entidades municipais destinatários, aos quais competirá a análise jurídica da proposta e do atendimento ao interesse público.

Art. 37. As receitas obtidas com o pagamento das outorgas e aquisição dos créditos de que trata este decreto serão destinadas ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Mobilidade Urbana. (artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000)

Art. 38. Os serviços de que trata este decreto sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.

Art. 39. Compete ao Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV a edição de normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Transportes fiscalizar as atividades previstas neste decreto, sem prejuízo da atuação das demais secretarias no âmbito das suas respectivas competências.

Art. 41. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção:

I - do artigo 7º, que entrará em vigor decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dias de sua publicação;

II - do artigo 12, que entrará em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação;

III - dos incisos II e III do artigo 15, que entrarão em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de maio de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de maio de 2016.