Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do art. 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no perímetro do Programa Requalifica Centro.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre o procedimento REQUALIFICA RÁPIDO para aprovação de imóveis situados no perímetro da Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021, que dispõe a respeito do Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na área central da cidade.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a regulamentação para solicitação da Certidão de Numeração via requerimento eletrônico na plataforma CEDI.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |