Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a limpeza pública do município de São Paulo, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
