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Constitui Comissão de Apuração Preliminar, em caráter permanente para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
ALTERADO
Autoriza a dispensa de Folha de Frequência Individual para os ocupantes nos cargos de Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão Permanente Licitações no âmbito de SMIT.
Designa servidores para constituírem a Comissão Especial encarregada de proceder à avaliação dos bens a valor justo, reclassificação e baixa de bens considerados inservíveis, dentro do âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT.
Institui o Comitê Executivo de Implementação da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão no Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV.
Estabelece critérios e parâmetros para realização da Avaliação Especial de Desempenho - AED dos integrantes da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional da disciplina de Tecnologia da Informação, no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Dispõe sobre a definição de Pontos Focais para auxiliar na elaboração das Tabelas de Temporalidade no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT.
Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, na forma que especifica.
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Constitui Comissão de Processamento de Doações.
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