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DECRETO Nº 41.532 de 20 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento, de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e o Ato nº 1.154, de 6 de julho de 1936, combinado com o Decreto nº 15.636, de 18 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 24.636, de 24 de setembro de 1987, e dá outras providências.
  • Situação

    REVOGADO(A)

DECRETO Nº 57.776 de 7 de Julho de 2017

Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO.

DECRETO Nº 49.487 de 12 de Maio de 2008

Regulamenta o trânsito de caminhões na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC.

DECRETO Nº 57.867 de 12 de Setembro de 2017

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
  • Situação

    REVOGADO(A)

DECRETO Nº 60.448 de 9 de Agosto de 2021

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, alterada a sua denominação para Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT.

DECRETO Nº 40.698 de 29 de Maio de 2001

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 520.384,65, DE ACORDO COM A LEI N.13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado
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