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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 304.653.878,60 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.148.378,98 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Constitui Grupo de Trabalho para o processo de homologação, migração e implantação do projeto Novo IPTU e sistemas satélites deste, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a alteração da data da eleição dos representantes da Sociedade Civil do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Prefeitura Regional de Pinheiros.
Institui Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP.
ALTERADO
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 642/15
Confere nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.692, de 8 de janeiro de 2013, prevendo a competência do Secretário da Casa Civil para a nomeação e a exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão que especifica da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Revoga o Decreto nº 40.169, de 19 de dezembro de 2000, que permitiu ao Clube Desportivo Municipal Congonhas o uso da área pública municipal situada entre as Ruas Charles Murray, Padre Arnaldo Pereira, Angélica de Jesus e Luciano Carneiro, no Distrito de Jabaquara, Prefeitura Regional de Jabaquara.
Denomina o logradouro público que especifica.
Reorganiza as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, vinculadas ao Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
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