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Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Iguatemi, Prefeitura Regional de São Mateus, necessários à implantação de parque municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui a Casa Civil no Gabinete do Prefeito, reorganiza a Secretaria do Governo Municipal, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.140.000,00 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.408.822,85 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Altera a composição do Conselho de Gestão da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias na forma que especifica.
Extingue o Grupo de Trabalho – GT Contratos instituído pela Portaria SF nº 19, de 24 de janeiro de 2017
Estabelece os procedimentos para homologações dos modelos de veículos para operação no sistema de transporte individual de passageiro, modalidade Táxi nas categorias Táxi Comum, Comum Rádio, Especial, Preto, Luxo e Acessível.
REVOGADO(A)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal para Conscientização e Prevenção Contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana, a ocorrer anualmente na segunda semana do mês de outubro, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
ALTERADO
Institui o Programa Casa Paulistana e dá outras providências.
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