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Autoriza recarga dos cartões bilhete único em farmácias, drogarias, casas lotéricas, bancas de jornal, bares e restaurantes.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, acrescido pela Lei nº 16.137, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Composição da Câmara de Conciliação de Precatórios.
ALTERADO
Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 134/16.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.503.109,41 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 476.730.715,90 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 683/06
Institui Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP, e designa os membros a que se referem o art. 14º da Lei 16.119, de 13 de janeiro de 2015, e o art. 3º do Decreto 57.817, de 03 de agosto de 2017.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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