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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Áreas Remanescentes de Desapropriações, para a instalação de mobiliário urbano e de equipamentos de convívio comunitário - PROCONVÍVIO, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Implantar o "Programa Municipal de Monitoramento das Situações de vida e Saúde de uma coorte de Idosos do Município de São Paulo".
Institui o Programa de Saúde Auditiva para crianças no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Cria o dia municipal de vacinação do idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas.
ALTERADO
Reestrutura o Programa Silencio Urbano - PSIU, instituido pelo Decreto nº 34.569, de 6 de outubro de 1994, e da outras providencias.
Cria o "Programa de Vitaminização da Merenda Escolar" na Rede Municipal de Ensino.
Institui o Programa de Planejamento Familiar.
Institui, no ambito da Secretaria Municipal da Saude, o Programa de Prevençao a Mortalidade Materna e os Comites de Mortalidade Materna, e da outras providencias.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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