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Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 215/11
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria nº 03/2011 – que altera Portaria n° 4/SVMA/DECONT/2009 - Cria Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas degradadas - GTRAAD.
Inclui membro na Comissão Permanente de Mediação de Conflitos por Incomodidade CPMCI, constituída no âmbito da Subprefeitura Pinheiros.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 794/03
Introduz alterações no Decreto nº 54.318, de 6 de setembro de 2013, que dispõe sobre o funcionamento do comércio denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no Pátio do Pari, para definir a forma de distribuição de eventuais vagas remanescentes após a expedição dos termos de permissão de uso aos comerciantes já cadastrados.
Dispõe sobre a restituição, pelos servidores que específica, de eventuais débitos resultantes do pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, do exercício de 2013, verificados após o cálculo para a apuração dos valores totais individuais do prêmio.
Delega competência ao Secretário Municipal de Habitação para celebração e gerenciamento de instrumentos relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Regulamenta a Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo.
ALTERADO
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 435/13
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 339/13
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