LEI Nº 14.938, DE 30 DE JUNHO DE 2009

(Projeto de Lei nº 443/09, do Executivo)

Institui o Prêmio de Desempenho Educacional e revoga as leis e os dispositivos legais que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de junho de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o Prêmio de Desempenho Educacional, a ser concedido anualmente aos servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Educação, em razão da avaliação de desempenho dessas unidades.

Parágrafo único. O Prêmio de Desempenho Educacional será também concedido aos Professores de Educação Infantil e aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil do Quadro de Profissionais da Educação em efetivo exercício nos Centros de Convivência Infantil - CCIs, Centros Integrados de Proteção à Criança - CIPS e unidades equivalentes, desde que exerçam nessas unidades atividades próprias do cargo de que são titulares, mediante autorização específica do Secretário Municipal de Educação.

Art. 2º. Para fazer jus ao Prêmio de Desempenho Educacional, o servidor deverá:

I - ter iniciado exercício até 31 de maio do ano a que se refere o prêmio, nas unidades da Secretaria Municipal de Educação;

II - ter completado, no mínimo, 6 (seis) meses de efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. Os valores correspondentes ao Prêmio de Desempenho Educacional serão calculados considerando-se o tempo de exercício real do profissional no cargo ou função, na forma a ser fixada em regulamento.(Revogado pela Lei n° 17.200/2019)

Art. 4º. Na hipótese de aposentadoria, em qualquer de suas modalidades, bem como de falecimento em atividade, o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional será proporcional aos dias de exercício real no ano de competência em que ocorrerem esses eventos, na forma e na proporção que vierem a ser estabelecidas em regulamento.

Art. 5º. O desempenho das unidades da Secretaria Municipal de Educação será aferido até o dia 30 do mês de novembro de cada ano.

Art. 5º O desempenho das unidades da Secretaria Municipal de Educação será aferido até o dia 31 de dezembro de cada ano.(Redação dada pela Lei n° 17.200/2019)

Parágrafo único. O Poder Executivo fixará, em decreto, os indicadores de desempenho das unidades da Secretaria Municipal de Educação, considerando-se, dentre outros fatores, as diretrizes do Sistema de Avaliação Institucional da Educação Municipal.

Art. 6º. O valor do Prêmio de Desempenho Educacional será fixado anualmente, mediante decreto específico, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º. Existindo disponibilidade para pagamento do prêmio em valor superior ao fixado para o exercício anterior, o valor do ano de competência observará, no mínimo, o fixado no exercício anterior.

§ 2º. O Prêmio de Desempenho Educacional será concedido no mês de janeiro do ano subseqüente ao da competência.

§ 2º O Prêmio de Desempenho Educacional será concedido até o mês de abril do ano subsequente ao da competência.(Redação dada pela Lei n° 17.200/2019)

§ 3º. A critério do Poder Executivo, considerando o processo negocial na data-base da categoria, poderá ser concedida a antecipação de parte do valor do Prêmio de Desempenho Educacional no ano de competência, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 7º. O valor do Prêmio de Desempenho Educacional será calculado e pago individualmente, de acordo com as disposições do decreto a que alude o parágrafo único do art. 5º desta lei, combinado com a jornada a que estiver submetido o servidor no respectivo ano letivo, observada a seguinte proporcionalidade:

I - Jornada Básica do Professor - JB: 50% (cinqüenta por cento) do valor do prêmio;

II - Jornada Básica do Docente - JBD: 75% (setenta e cinco por cento) do valor do prêmio;

III - Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais – J-30, Jornada Básica do Gestor Educacional – JB40, Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40 e Jornada Básica de 40 (quarenta) horas semanais – JB40: 100% (cem por cento) do valor do prêmio.

Art. 7º O valor do Prêmio de Desempenho Educacional será calculado e pago individualmente, de acordo com as disposições do decreto a que alude o parágrafo único do art. 5º desta Lei, que poderá estabelecer valores diferenciados, observados critérios objetivos.(Redação dada pela Lei n° 17.200/2019)

Art. 8º. O Prêmio de Desempenho Educacional instituído por esta lei:

I - não tem natureza salarial ou remuneratória;

II - não se incorpora à remuneração;

III - não deve ser computado para efeito de cálculo do décimo terceiro salário, férias e aposentadoria;

IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.

Art. 9º. O Prêmio de Desempenho Educacional não será devido aos:

I - servidores aposentados e pensionistas, ressalvado o disposto no art. 4º desta lei;

II - servidores apenados na forma dos arts. 186 e 187 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;

III - servidores afastados e licenciados a qualquer título durante o ano de competência que não atenderem ao disposto no art. 2º desta lei;

IV - servidores que recebam as vantagens pecuniárias referidas no art. 10 desta lei.

Art. 10. São inacumuláveis com o prêmio instituído por esta lei:

I - o Prêmio de Produtividade de Desempenho de que trata a Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008;

II - o Prêmio de Desempenho e o Bônus Especial instituídos pela Lei nº 14.590, de 13 de novembro de 2007;

III - a remuneração devida em razão da sujeição ao Regime de Dedicação Profissional Exclusiva – RDPE;

IV - a Gratificação por Desempenho de Atividade instituída pela Lei nº 14.600, de 27 de novembro de 2007;

V - a Gratificação de Produtividade Fiscal instituída pelas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e legislação subseqüente; nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e legislação subseqüente, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, e legislação subseqüente;

VI - os honorários advocatícios distribuídos na forma da Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981, e legislação subseqüente, bem como a parcela tornada permanente nos termos do art. 2º da Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002, e legislação subseqüente;

VII - a remuneração, gratificação, adicional ou qualquer espécie de vantagem pecuniária, vinculadas a produtividade ou desempenho.

Parágrafo único. Os servidores que, nos termos da legislação específica, preencham as condições para percepção de mais de uma das vantagens previstas neste artigo poderão realizar opção pela mais vantajosa.

Art. 11. O inciso IV do “caput” do art. 42 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42. ............................................................

IV – a concessão do Prêmio de Desempenho Educacional;

...........................................................................”

Art. 12. Excepcionalmente no exercício de 2009, o Prêmio de Desempenho Educacional será concedido em duas parcelas, considerando o desempenho das unidades aferido no período de maio a novembro, observadas as disposições desta lei e da regulamentação a ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data desta lei.

Parágrafo único. A primeira parcela será concedida no mês da edição do regulamento a que se refere o “caput” deste artigo e a segunda no mês de janeiro de 2010.

Art. 13. Ficam reabertos por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, os prazos previstos nos arts. 77, 79 e 86 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e legislação subseqüente, observados os mesmos critérios e condições nela estabelecidos.

Parágrafo único. As manifestações a que se referem os arts. 77 e 79 da Lei nº 14.660, de 2007, serão definitivas.

Art. 14. Ficam revogadas as Leis nº 13.273 e nº 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002, e respectivas alterações posteriores; a Lei nº 14.183, de 3 de julho de 2006; o art. 3º da Lei nº 13.565, de 28 de abril de 2003; o art. 97 da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003; os arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, e o art. 59 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.

Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de junho de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de junho de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal