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Confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre procedimentos relacionados ao eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Procedimentos para aquisição de materiais e contratação de serviços e obras.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.095.232,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13..
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos e os limites de ruído tolerados para os grupos motogeradores utilizados por edificações públicas e privadas no Município de São Paulo, em cumprimento ao disposto no item 9.4.5 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, acrescido pela Lei nº 15.095, de 4 de janeiro de 2010.
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 53.739, de 19 de fevereiro de 2013, que autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, em caráter excepcional, do planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação de prédios e equipamentos esportivos municipais.
Dispõe sobre a realização do concurso público que especifica pela Procuradoria Geral do Município.
Institui a São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo – CIGA-SP.
Constituir Comissão de análise dos projetos relacionados à realização do evento FIFA Fan Fest e demais eventos de exibições públicas dos jogos da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.
Designa e cessa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.
REVOGADO(A)
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