DECRETO Nº 54.795, DE 28 DE JANEIRO DE 2014

Dispõe sobre a realização do concurso público que especifica pela Procuradoria Geral do Município.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Sem prejuízo do disposto no inciso V do artigo 11 da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, fica a Procuradoria Geral do Município incumbida de realizar o concurso público de ingresso para provimento do cargo de Procurador do Município, autorizado para o exercício de 2014, observadas as normas estabelecidas nas Leis nº 13.758, de 16 de janeiro de 2004, e nº 13.398, de 31 de julho de 2002.

Parágrafo único. O concurso público de que trata o "caput" deste artigo será realizado com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo, na forma do disposto no inciso X do artigo 58 da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de janeiro de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - Substituto

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 28 de janeiro de 2014.