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Fica instituído, junto ao Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, Grupo de Trabalho para revisão da regulamentação do Transporte de Cargas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA N. 11.807 Exoneração de servidor em estágio probatório. Natureza declaratória. Desnecessidade da conversão do procedimento específico em inquérito administrativo, desde que a apuração do ilícito tenha sido concluída no prazo do triénio constitucional.
Trata da disponibilização do PDC – Portal de Disponibilização de Créditos – nos termos do Dec. 57.645, de 5 de abril de 2017.
Proíbe os servidores do Quadro de Pessoal do Serviço Funerário do Município de São Paulo utilizarem o cartão de débito/crédito pessoal para arcar com as despesas de munícipes e quaisquer outros pagamentos a serem efetuados por terceiros em nossas Unidades de Atendimento.
REVOGADO(A)
Estabelece normas complementares para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs, nos termos do contido na Lei nº 15.648/12, regulamentada pelo Decreto nº 53.676/12, alterado pelo Decreto nº 54.531/13.
Revoga o Decreto nº 51.505, de 19 de maio de 2010, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de imóvel de propriedade municipal.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Denomina logradouro público que especifica.
Denomina os logradouros públicos que especifica.
Transfere para a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais as incumbências, competências e demais encargos relacionados ao Circuito das Compras da Cidade de São Paulo, atualmente atribuídos à Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo nos termos do Decreto nº 56.839, de 29 de fevereiro de 2016; transfere o cargo de provimento em comissão que especifica.
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