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Estabelece procedimentos de atividade de fiscalização aos Agentes Vistores da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana AMLURB e das Subprefeituras quanto às disposições do Decreto nº 51.907, de 05 de novembro de 2010, de Grandes Geradores de Resíduos Sólidos GGRS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria nº 2215/2016-SMS.G e dá outras providências
DISCIPLINA O USO E A OCUPACAO DO SOLO, AS ATIVIDADES DE URBANIZACAO E DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (OF ATL 505/03) OBS.: SUPLEMENTO EM 15/01/2004
Autoriza transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
ALTERADO
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para o Licenciamento Ambiental Eletrônico de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo.
Consolida e modifica disposições referentes aos serviços, repartições e funcionários da Prefeitura, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Regulamenta aplicação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento, de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e o Ato nº 1.154, de 6 de julho de 1936, combinado com o Decreto nº 15.636, de 18 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 24.636, de 24 de setembro de 1987, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Técnico elaborado pelos conselheiros membros da Câmara Técnica de Obras Viárias, Drenagem e Transporte.
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