Autoriza transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
PORTARIA SF Nº 09, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE :
Art. 1º Fica autorizada a transferência para a conta movimento das receitas correntes desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, no montante de R$ 518.630.404,14, adicionais aos valores anteriormente arrecadados, referente aos valores arrecadados até 31/12/2022, conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas municipais constante do ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Art. 2º Não serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Municipal os valores desvinculados dos rendimentos auferidos nas contas correntes da Operação Urbana Água Branca cuja movimentação tenha sido bloqueada pela sentença proferida no processo judicial nº 0026856-85.2013.8.26.0053.
Art. 3º Os recursos desvinculados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD serão aplicados exclusivamente em ações para infância e adolescência nas áreas de educação, assistência social e saúde.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 09/2023 (Redação dada pela Portaria SF nº 107/2023)
Rubrica - Descrição Nota Vinculação "Enquadramento Legal
Decreto 57.380/16" "Valor
Arrecadado" % Desvin- culado "Valor
Desvinculado" Desvinculações Efetuadas "Valor da desvicu-
lação adicional"
1321010101040040031101000 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 162.263,80 30,000% 48.679,13 48.679,13 0,00
1321050101090110011101000 - FEMA - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 5.793.604,52 30,000% 1.738.081,35 727.000,22 1.011.081,13
1349010101000000001101000 - COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 22.148.230,80 30,000% 6.644.469,23 3.534.574,66 3.109.894,57
1349010101000000001109001 - Deduções Compensações Ambientais - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) -11.559,85 30,000% -3.467,95 -3.467,95 0,00
1911061101020000001101000 - Multas Ambientais FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.762.918,06 30,000% 528.875,41 207.801,88 321.073,53
1911061101020000001201000 - PPI - Multas Ambientais - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 185.782,83 30,000% 55.734,84 30.318,53 25.416,31
1911061201020000001101000 - MULTAS AMBIENTAIS - FEMA - MULTAS E JUROS FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 427.757,66 30,000% 128.327,29 36.647,87 91.679,42
1911061201020000001201000 - PPI - MULTAS AMBIENTAIS - FEMA - MULTAS E JUROS FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 57.056,93 30,000% 17.117,07 9.198,25 7.918,82
1911061301020000001101000 - MULTAS AMBIENTAIS - FEMA - DÍVIDA ATIVA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 186.866,22 30,000% 56.059,86 42.258,95 13.800,91
1911061401020000001101000 - MULTAS AMBIENTAIS - FEMA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 63.242,95 30,000% 18.972,88 8.955,44 10.017,44
1911090107000000001101000 - MULTAS E JUROS CONTRATUAIS - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 607.936,37 30,000% 182.380,91 69.857,33 112.523,58
1999992108000000001101000 - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 10.680.365,09 30,000% 3.204.109,52 1.128.007,06 2.076.102,46
1999992108000000001109001 - Deduções FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) -21.102,77 30,000% -6.330,83 -3.013,67 -3.317,16
"7349010101000000001101000 - COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS - FEMA
" FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 4.152.248,32 30,000% 1.245.674,49 0,00 1.245.674,49
Subtotal FEMA 46.195.610,93 13.858.683,20 5.836.817,70 8.021.865,50
1311020103060000001101000 - CENTROS CULTURAIS - TEATROS/FEPAC FEPAC Art. 1o, I (Fundo Municipal) 32.803,40 30,000% 9.841,01 4.748,96 5.092,05
1321050101090100011101000 - FEPAC FEPAC Art. 1o, I (Fundo Municipal) 199.288,06 30,000% 59.786,41 24.341,12 35.445,29
1999992103000000001101000 - FEPAC FEPAC Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.059.770,35 30,000% 317.931,09 187.571,22 130.359,87
1999992103000000001109001 - Deduções FEPAC FEPAC Art. 1o, I (Fundo Municipal) -12.351,38 30,000% -3.705,41 0,00 -3.705,41
Subtotal FEPAC 1.279.510,43 383.853,10 216.661,30 167.191,80
1311020103210000001101000 - TERMO DE PERMISSÃO DE USO - DECRETO 58.727/2019 - FMD FMD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.806,00 29,999% 541,79 0,00 541,79
1321050101090890011101000 - Aplicação Financeira em Fundo de Renda Fixa - FMDS FMD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 71.353.987,63 30,000% 21.406.196,28 6.897.516,07 14.508.680,21
1339990101000000001101000 - OUTORGAS PROVENIENTES DE CONCESSÕES - FMD FMD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 718.446.343,96 30,000% 215.533.903,18 10.684.024,54 204.849.878,64
Subtotal FMD 789.802.137,59 236.940.641,25 17.581.540,61 219.359.100,64
1321050101090140011101000 - FMDT FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 4.406.627,32 2,883% 127.038,26 0,00 127.038,26
1321050101090140021101000 - PMSP-SMT/FMDT - RENAINF FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.182.437,01 2,883% 34.088,37 0,00 34.088,37
1699990121000000001101000 - Polo gerador de tráfego (FMDT) FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 541.338,34 2,883% 15.606,19 0,00 15.606,19
1911011101010000001101000 - MULTAS DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE OUTROS ESTADOS - RENAINF FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 65.022.940,93 2,883% 1.874.540,52 0,00 1.874.540,52
1911011101020000001101000 - Multas de Trânsito - DSV FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 2.093.483.472,41 2,883% 60.352.847,06 0,00 60.352.847,06
1911011101020000001109001 - Deduções Multas de Trânsito - DSV - FUNSET FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) -105.359.759,02 2,883% -3.037.407,03 0,00 -3.037.407,03
1911011101020000001109002 - Deduções Multas de Trânsito - DSV - Restituições FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) -3.271.908,78 2,883% -94.325,56 0,00 -94.325,56
1911011101030000001101000 - MULTAS POR TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - DSV FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 594.985,81 2,883% 17.152,79 0,00 17.152,79
1911011101030000001109001 - Deduções Multas por Transporte de Produtos Perigosos - DSV FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) -700,00 2,883% -20,18 0,00 -20,18
1911011202010000001101000 - MULTAS DE TRÂNSITO - DSV - MULTAS E JUROS FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 15.014.549,66 2,883% 432.853,10 0,00 432.853,10
1911011301040000001101000 - Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Multas Trânsito I FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 22.098.543,54 2,883% 637.076,92 0,00 637.076,92
1911011301040000001109001 - Deduções Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Rec-Multas Trânsito I - FUNSET FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) -1.274.774,73 2,883% -36.750,36 0,00 -36.750,36
1911011301040000001109002 - Deduções Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Rec-Multas Trânsito I - Restituições FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) -3.002,36 2,883% -86,55 0,00 -86,55
1911011401040000001101000 - OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS - MULTAS TRÂNSITO I FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 3.333.575,88 2,883% 96.103,35 0,00 96.103,35
1999993212000000001101000 - ACRÉSCIMOS POR ATRASO NO REPASSE FINANCEIRO - MULTAS DE TRÂNSITO - FMDT FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.859,84 2,883% 53,61 0,00 53,61
Subtotal FMDT 2.095.770.185,85 60.418.770,49 0,00 60.418.770,49
1311020103030000001101000 - ESTÁDIO MUNICIPAL FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) 4.903.211,73 30,000% 1.470.963,51 32.495,33 1.438.468,18
1311020103030000001109001 - Deduções Estádio Municipal FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) -4.575.049,03 30,000% -1.372.514,70 0,00 -1.372.514,70
1311020103040000001101000 - CENTROS ESPORTIVOS - UNIDADES EDUCACIONAIS E ESPORTIVAS FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) 469.126,12 30,000% 140.737,83 77.870,53 62.867,30
1311020103140000001101000 - Unidades Esportivas da SEME FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) 164.997,20 30,000% 49.499,16 29.517,29 19.981,87
1321050101090150011101000 - PMSP-SEME/Fundo Municipal de Esportes FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) 164.449,58 30,000% 49.334,87 12.634,92 36.699,95
Subtotal FMELR 1.126.735,60 338.020,67 152.518,07 185.502,60
1321050101090880021101000 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - FMID FMID Art. 1o, I (Fundo Municipal) 2.355.821,52 30,000% 706.746,45 330.744,75 376.001,70
1741990108000000001101000 - Transferências de Instituições Privadas com Fins Lucrativos - IR Revertido - FMID 4 FMID Art. 1o, I (Fundo Municipal) 142.530,14 30,000% 42.759,04 0,00 42.759,04
1741990115000000001101000 - TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - FMID 4 FMID Art. 1o, I (Fundo Municipal) 90.456,70 30,000% 27.137,00 0,00 27.137,00
1791990107000000001101000 - TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - IR REVERTIDO-FMID 4 FMID Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.674.063,18 30,000% 502.218,95 752,62 501.466,33
Subtotal FMID 4.262.871,54 1.278.861,44 331.497,37 947.364,07
1321050101060220011101000 - FUMCAD FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 27.884.967,57 30,000% 8.365.490,26 3.817.162,26 4.548.328,00
1791990101000000001101000 - FUMCAD - IMPOSTO DE RENDA 2 FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 17.573.152,45 30,000% 5.271.945,73 594.588,40 4.677.357,33
1791990101000000001109001 - Deduções FUMCAD - Imposto de Renda FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) -5.271,75 30,000% -1.581,52 0,00 -1.581,52
"1792010102000000001101000 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS - FUMCAD
" FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 172.084,61 30,000% 51.625,38 0,00 51.625,38
1999992105000000001101000 - FUMCAD FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 0,00 - 0,00 195.860,48 -195.860,48
7911080101000000001101000 - MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS - FUMCAD FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 950.785,38 30,000% 285.235,61 0,00 285.235,61
Subtotal FUMCAD 3 46.575.718,26 13.972.715,46 4.607.611,14 9.365.104,32
1321050101090090011101000 - FUNCAP FUNCAP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 402.244,25 30,000% 120.673,27 43.842,65 76.830,62
1911011102030000001101000 - MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO - FUNCAP FUNCAP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.711.306,38 30,000% 513.391,90 513.391,90 0,00
Subtotal FUNCAP 2.113.550,63 30,000% 634.065,17 557.234,55 76.830,62
1241500101000000001101000 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 726.364.783,24 30,000% 217.909.434,97 110.138.502,42 107.770.932,55
1241500101000000001109001 - Deduções Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) -9,65 29,948% -2,89 -2,89 0,00
1241500301000000001101000 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 126.495,48 30,000% 37.948,64 29.182,14 8.766,50
1241500401000000001101000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 74.934,89 30,000% 22.480,46 17.003,38 5.477,08
1321050101090170011101000 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP/FUNDIP FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 46.400.086,81 30,000% 13.920.026,04 6.060.867,37 7.859.158,67
Subtotal FUNDIP 772.966.290,77 231.889.887,22 116.245.552,42 115.644.334,80
1121010112000000001101000 - TAXA DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA PERMEÁVEL - PDE - FUNDURB FUNDURB Art. 1o, I (Fundo Municipal) 6.975.054,96 30,000% 2.092.516,48 1.392.275,77 700.240,71
1321050101090070011101000 - RECEITA DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - FUNDURB FUNDURB Art. 1o, I (Fundo Municipal) 209.413.167,18 30,000% 62.823.950,15 25.846.091,78 36.977.858,37
1911090101000000001101000 - MULTAS E JUROS - CONTRATOS - FUNDURB FUNDURB Art. 1o, I (Fundo Municipal) 81.047,21 30,000% 24.314,16 0,00 24.314,16
1949990276000000001101000 - OUTORGA ONEROSA - PLANO DIRETOR - DIREITO DE CONSTRUIR - FUNDURB - MULTAS E JUROS FUNDURB Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.687,36 30,000% 506,20 0,00 506,20
Subtotal FUNDURB 216.470.956,71 64.941.286,99 27.238.367,55 37.702.919,44
1114511000000000000000000 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FEMATF Art. 1o, I (Fundo Municipal) 32.699.524,55 30,000% 9.809.857,36 4.739.189,95 5.070.667,41
1112500000000000000000000 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA FEMATF Art. 1o, I (Fundo Municipal) 17.904.491,55 30,000% 5.371.347,46 3.265.448,79 2.105.898,67
1321050101090950011101000 - RECEITA DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – FEMATF FEMATF Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.027.357,25 30,000% 308.207,17 74.944,51 233.262,66
Subtotal FEMATF 51.631.373,35 15.489.411,99 8.079.583,25 7.409.828,74
1321050101090320061101000 - OPERAÇÃO URBANA ÁGUA ESPRAIADA OUC - AGUA ESPRAIADA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 16.257.411,24 30,000% 4.877.223,36 496.973,53 4.380.249,83
"1321050101090320221101000 - PMSP-SMUL/OUC AGUA ESPRAIADA - CEPAC - GERAL
" OUC - AGUA ESPRAIADA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 6.666.887,94 30,000% 2.000.066,38 0,00 2.000.066,38
Subtotal OUC - ÁGUA ESPRAIADA 22.924.299,18 6.877.289,74 496.973,53 6.380.316,21
1321050101090320031101000 - FUNDO ESPECIAL OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA - FEAB 1 OUC - ÁGUA BRANCA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 215.918,02 30,000% 64.775,40 30.613,59 34.161,81
"1321050101090320231101000 - PMSP-SMUL/OUC ÁGUA BRANCA-CEPAC
" OUC - ÁGUA BRANCA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 59.967,76 30,000% 17.990,32 0,00 17.990,32
"1321050101090320241101000 - PMSP-SMUL/OUC ÁGUA BRANCA-HIS/CEPAC
" OUC - ÁGUA BRANCA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 14.254,37 30,000% 4.276,31 0,00 4.276,31
"1321050101090320251101000 - PMSP-SMUL/REMUNERAÇÃO SP-URBANISMO OUCAB
" OUC - ÁGUA BRANCA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 205,09 29,997% 61,52 0,00 61,52
"1321050101090320261101000 - PMSP-SMUL/OU AGUA BRANCA - OUTORGA GERAL
" OUC - ÁGUA BRANCA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 11.433.781,61 30,000% 3.430.134,44 0,00 3.430.134,44
Subtotal OUC - ÁGUA BRANCA 11.724.126,85 3.517.237,99 30.613,59 3.486.624,40
1321050101090320051101000 - OPERAÇÃO URBANA CENTRO OUC - CENTRO Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 3.356.903,16 30,000% 1.007.070,93 512.611,46 494.459,47
"1321050101090320271101000 - PMSP-SMUL/OUC CENTRO - CEPAC-GERAL
" OUC - CENTRO Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 504.721,54 30,000% 151.416,46 0,00 151.416,46
Subtotal OUC - CENTRO 3.861.624,70 1.158.487,39 512.611,46 645.875,93
1321050101090320011101000 - OPERAÇÃO URBANA FARIA LIMA OUC - FARIA LIMA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 260.966.355,50 30,000% 78.289.906,62 39.213.776,03 39.076.130,59
"1321050101090320211101000 - PMSP-SMUL/OUC FARIA LIMA - CEPAC - GERAL
" OUC - FARIA LIMA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 30.444.527,62 30,000% 9.133.358,28 0,00 9.133.358,28
"1321050101090320281101000 - PMSP-SMUL/OUC FARIA LIMA - OUTORGA GERAL
" OUC - FARIA LIMA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 1.454.727,01 30,000% 436.418,10 0,00 436.418,10
Subtotal OUC - FARIA LIMA 292.865.610,13 87.859.683,00 39.213.776,03 48.645.906,97
1321050101060130011101000 - FMAS - Projeto Restaurante Escola Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 3.854,74 30,000% 1.156,42 509,63 646,79
1321050101060240011101000 - PROGRAMA @ LIS/ALIANÇA PARA A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 8.586,29 30,000% 2.575,88 1.135,18 1.440,70
1321050101060310021101000 - Construção da Biblioteca de Itaqueta/Savoy Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 6.348,82 30,000% 1.904,64 839,37 1.065,27
1321050101060330011101000 - PROGRAMA URB-AL, REDE N° 10 Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 29.685,83 30,000% 8.905,74 5.364,05 3.541,69
1321050101060380011101000 - SEHAB X INSTITUIÇÕES PRIVADAS Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 37.596,36 30,000% 11.278,90 5.010,50 6.268,40
1321050101060380021101000 - PMSP-SEHAB X COHAB-OBRAS Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 3.144,58 30,000% 943,37 415,47 527,90
1321050101060410011101000 - Programa URB-AL - Projeto Comum R3-B1-04 - Observatórios Locais da Democracia Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 21.929,43 30,000% 6.578,82 2.899,36 3.679,46
1321050101060410021101000 - CONVÊNIO SMRI X EXTERIOR Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 22.290,85 30,000% 6.687,25 2.947,04 3.740,21
1321050101060410031101000 - Rede URB-AL-10-R10-B1-05-Cidade e Cidadãos Pela Inclusão Social Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 9.981,79 30,000% 2.994,53 0,00 2.994,53
1321050101060450011101000 - PMSP-SMDET-PROJETO FOOD WAVE PARCERIA MILÃO Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 18.782,43 30,000% 5.634,72 1.698,45 3.936,27
1321050101060460011101000 - Convênio SVMA X Exterior Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 15.964,79 30,000% 4.789,43 2.110,73 2.678,70
1321050101090380011101000 - Operações Interligadas Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 847.934,97 30,000% 254.380,49 112.032,80 142.347,69
Subtotal Outros Rendimentos Financeiros 1.026.100,88 307.830,19 134.962,58 172.867,61
TOTAL GERAL 4.360.596.703,40 739.866.725,29 221.236.321,15 518.630.404,14
Notas Explicativas
1 - Do valor total da receita arrecadada (R$ 75.110.165,39), R$ 74.894.247,37 foram desconsiderados em função de bloqueio de movimentação conforme decisão judicial.
2 - Valores das receitas arrecadadas líquidos das doações direcionadas, em conformidade com o art. 2º, IV do Decreto 57.380/2018, incluído pelo Decreto nº 58.197/2018, com redação do Decreto nº 60.774/2021.
3 - Os recursos desvinculados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD serão aplicados exclusivamente em ações para infância e adolescência nas áreas de educação, assistência social e saúde.
4 - Valores das receitas arrecadadas líquidos das doações direcionadas, em conformidade com o art. 2º, IV do Decreto 57.380/2018, com redação do Decreto nº 60.774/2021.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
