Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 09, de 23 de janeiro de 2023, que autorizou transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas.
PORTARIA SF nº 107, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Altera o Anexo Único da Portaria SF n° 09, de 23 de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO as informações prestadas por meio dos processos nº 7810.2023/0000632-4 e nº 6074.2023/0003807-0,
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica substituído o Anexo Único da Portaria SF nº 09, de 23 de janeiro de 2023, pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Caberá a unidade responsável pela movimentação bancária das contas da Prefeitura a devolução dos valores às contas do FUMCAD e da Operação Urbana Consorciada Água Branca cuja desvinculação ora se altera.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo Único Portaria SF 107/2023
PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DOCUMENTO Nº 083799356.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
