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Dispõe sobre a efetivação de diretrizes de integração das creches ao Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a instalação de cursos de Informática na rede municipal de ensino, alterando o Decreto n. 34.160, de 9 de maio de 1994.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
ALTERADO
Dispoe sobre o desenvolvimento de programas culturais e esportivos, durante o periodo de recesso escolar de inverno e verao, nas escolas municipais, e da outras providencias.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.
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