Institui o processo Orçamento Cidadão e estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (PLOA).
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre os procedimentos específicos para a execução orçamentária e financeira no exercício de 2024.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2024.
Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |