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LEI Nº 12.275 de 19 de Dezembro de 1996

Torna obrigatória a identificação da zona urbana dos imóveis, nos carnês de IPTU emitidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo.
  • Situação

    REVOGADO(A)

LEI Nº 12.273 de 19 de Dezembro de 1996

Institui o Programa Rua 24 horas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
  • Situação

    REVOGADO(A)

LEI Nº 12.272 de 19 de Dezembro de 1996

Dispoe sobre a instalaçao obrigatoria de caixas receptoras de correspondencia em todas edificaçoes residenciais comerciais, industriais ou de serviços existentes no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 12.271 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a instalação de Guaritas de Segurança, e dá outras providências.
  • Situação

    REVOGADO(A)

LEI Nº 12.270 de 19 de Dezembro de 1996

Cria o Abrigo para Idosos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 12.268 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de São Paulo, dos estabelecimentos que fabriquem e/ou forneçam gêneros alimentícios, com consumação no local, desinsetizarem e desratizarem suas instalações, e dá outras providências.
  • Situação

    REVOGADO(A)

DECRETO Nº 36.646 de 18 de Dezembro de 1996

REGULAMENTA A LEI 12115, DE 28/06/1996. RETIFICACAO:-DOM(241296,P.1)
  • Situação

    Não informado
    • P 387/97(SEHAB)-MANUAL CADAN-INSTRUCOES P/PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTODE LICENCA DE ANUNCIOS

DECRETO Nº 36.645 de 18 de Dezembro de 1996

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO-CEMA-INTEGRADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 36.644 de 18 de Dezembro de 1996

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 6. DO DECRETO 35.456, DE 30/08/1995.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 36.643 de 18 de Dezembro de 1996

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEL SITUADO NO ITAIM BIBI,NECESSARIO A ADEQUACAO GEOMETRICA DA ESQUINA DA AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK COM A RUA JOAO CACHOEIRA E A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES AO MELHORAMENTO APROVADO PELA LEI 8.126,DE 27/09/1974,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado