CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 36.642 de 18 de Dezembro de 1996

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, POR VALOR SIMBOLICO, OS IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE ITAIM BIBI, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROJETO DE URBANIZACAO E PARQUE AQUATICO.