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Estabelece normas de condução de animais domésticos no âmbito dos parques municipais sob a gestão de Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 Cabuçu de Cima, perímetros PAI 7,8 E 10, localizado nesta Capital, no Distrito do Jaçanã/Tremembé
ALTERADO
Regulamenta o horário especial de trabalho dos servidores e servidoras municipais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro, companheira, filho, filha ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Constitui a Comissão Gestora dos Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Nícola Puchetti, no trecho entre a Rua Hemisfério e a Rua São João da Bocaína, pertencente à Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão.
Estabelece rol de uma quarta etapa de unidades educacionais e administrativas no Município de São Paulo que receberão intervenções visando melhorar os espaços físicos para o atendimento da demanda educacional.
Constitui Comissão para processar e julgar os pregões eletrônicos no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
REVOGADO(A)
Constitui a Comissão Paritária de Negociação do Acordo Coletivo de Trabalho para 2023/2024 no âmbito da São Paulo Turismo S/A.
Portaria Altera a redação da Portaria SF nº 35/2023 e da Portaria SF nº 40/2022, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2022 e do prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2021.
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