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Altera o disposto na Portaria 21 de 21 de maio de 2015 que criou o Núcleo de Apoio Operacional da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão Especial para avaliação de veículos e sucatas apreendidos no cumprimento da Lei Municipal nº 13.478/2002 pela Subprefeitura Jabaquara.
Altera composição da Comissão Permanente constituída pela Ordem Interna 6.090/99, alterada pela Portaria 21/12 SF, com a finalidade de analisar questões relativas ao cálculo da produtividade fiscal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA , apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, do mês de julho de 2015.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Dispõe sobre regras de cadastro de cursos para evolução profissonal.
Estabelece normas visando regulamentar a circulação e a solicitação de serviços junto à Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria do Governo Municipal nos Edifícios Matarazzo e São Joaquim.
Introduz modificações na Lei n 14.977, de 11 de setembro de 2009, para o fim de revalorizar a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, bem como alterar a sua forma de cálculo.
APROVADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 280.767,30 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
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