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CONSTITUI COMISSAO MULTIDISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 10 DA L 13398/02-ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA A CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS DA PMSP.
Não informado
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR DECRETO REGULADOR DA LEI 15099/10-CAMPANHAS PERIODICAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZACAO PARA POPULACAO NAO SUJAR A CIDADE.
ALTERADO
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia dos Delegados Sindicais Metalúrgicos de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO-CEI NO AMBITO DO PREFEITO - PREF/PARALISACAO DAS ATIVIDADES PELOS FUNCIONARIOS DO SERVICO FUNERARIO.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 687/09
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.411.924,01, de acordo com a Lei nº 15.356/10.
Introduz modificações nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 50.994, de 16 de novembro de 2009, que regulamenta a concessão e o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, instituída pela Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, com as alterações operadas na forma da Lei nº 15.412, de 18 de julho de 2011.
Introduz o inciso XVIII no artigo 24 do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, para o fim de prever a exigência, a critério da Municipalidade, de apresentação de projeto de monitoramento por meio de câmeras filmadoras, nos eventos com público superior à 10.000 (dez mil) pessoas, nos termos da Lei nº 15.326, de 12 de novembro de 2010.
Regulamenta a concessão do horário de estudante aos servidores públicos municipais e a permissão para sua ausência do serviço nos dias de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no § 2º do artigo 18 da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980; revoga os Decretos nº 17.244, de 26 de março de 1981, e nº 24.245, de 17 de julho de 1987
REVOGADO(A)
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 437/09
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