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Revoga o Decreto nº 45.704, de 27 de janeiro de 2005.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga o Decreto nº 39.863, de 20 de setembro de 2000.
Altera o Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
ALTERADO
Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.
Regulamenta o parcelamento das reposições, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal; confere nova redação ao “caput” do artigo 7º do Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 04/10
ATUALIZA O NUMERO DE VAGAS COUPADAS POR INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL NAS UNIDADES DE SMSU.REVOGA P 379/10(SMSU).
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