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Autoriza Procuradores Muncipais de JUD, em carater Normativo a não recorerrem das sentenças que determinem a matrícula de crianças em unidades de ensino infantil (creche e pré-escola), nos casos em que a Secretaria Municipal de Educação tenha cumprido integralmente a decisão judicial.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ALTERA P 19/06 E 02/09(SMC)/DELEGA AOS DIRETORES DA SMC;TEATRO MUNICIPAL;CCSP E CHEFE DE GABINETE COMPETENCIA RELATIVA A CONTRATACAO DIRETA.
REVOGADO(A)
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 100/10
INDICE PARA REAJUSTAMENTO DE PRECOS DOS CONTRATOS DE SERVICOS E OBRAS FIRMADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA.
FIXA OS PRECOS POR METRO QUADRADO NO VALOR MINIMO DE MAO DE OBRA PARA CALCULO DO ISS-A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO-IPCA-JULHO/11-0,16%.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 715/09
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 600/98
ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO. REVOGA P 53/11(SMSP/SP/SE)
Não informado
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.882.554,45, de acordo com a Lei nº 15.356/10.
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