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Dispõe sobre delegação de competências ao Chefe de Gabinete, aos Diretores de Departamento, às Chefias de Assessorias e ao Coordenador Geral da Coordenadoria de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU.
REVOGADO(A)
Altera a Portaria SME nº 2.321/2013 que dispõe sobre fixação de módulo e procedimento para nomeação para cargos de Assistente de Diretor de Escola das Escolas Municipais que especifica e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a Comissão Multidisciplinar prevista no artigo 10 da Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Divisão de Julgamento, do Departamento de Tributação e Julgamento, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
ALTERADO
Disciplina os regimes de cumprimento de jornada de trabalho, o registro de ponto e a apuração da frequência dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Constitui instância municipal com a finalidade de consolidar programa para articular ações dos orgãos municipais referentes ao planejamento e gestão dos recursos hidrícos.
Introduz alterações nos artigos 1º e 7º-A da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.
APROVADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.778.268,09 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 848.180,87 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
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