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Dispõe sobre o afastamento de Auditores-Fiscais Tributários Municipais para frequentar cursos de pós-graduação, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto n° 57.532, de 14 de dezembro de 2016.
REVOGADO(A)
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 300/14
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina que as unidades de saúde poderão ser criadas e/ou formalizadas por meio de portaria, publicação específica no sítio eletrônico da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo ou solicitação de cadastro das mesmas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Dispõe sobre a organização da Coordenadoria de Atenção Básica em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.533 de 16 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2016.
Institui o Setor Administrativo e Centrais de Regulação do Departamento Complexo Regulador da Coordenadoria de Regulação do SUS/SP (REGSUS)
Denomina as unidades de saúde que especifica.
Torna pública a ficha de Notificação de Suspeita e Doença Relacionada ao Trabalho e dá outras providências.
Dispõe sobre o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, que passa a funcionar como um Núcleo Especializado em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – NEST.
Dispõe sobre a organização da Divisão de Redes Assistenciais da Coordenadoria de Gestão Especializada e Temática – COGET da Secretaria Municipal da Saúde.
Estabelece o certificado de qualidade do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ.
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