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Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
REVOGADO(A)
Autoriza a diretora do DESAP a promover desapropriação de imóveis para implantação de Centro de Educação Infantil.
Compõe o Comitê Permanente de Avaliação de Propostas de Solicitação de Pesquisa ou Formação de SMADS.
Autorizar o Diretor do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação de imóveis necessários à implantação de Escola Municipal de Educação Infantil.
Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial de imóveis no Distrito do Tremembé, necessários à implantação de Unidade Básica de Saúde.
Constitui Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
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