PORTARIA 26/14 - DESAP/SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cachoeirinha, necessários à implantação de Centro de Educação Infantil, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 54.160, de 2 de agosto de 2013.