Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial de imóveis no Distrito do Tremembé, necessários à implantação de Unidade Básica de Saúde.
PORTARIA 23/14 - DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88, e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, necessários à implantação de Unidade Básica de Saúde, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 52.394, de 7 de junho de 2011, alterado pelo Dec. 53.041, de 23 de março de 2012.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
