PORTARIA 25/14 – DESAP/SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

Autorizar o Diretor do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Lajeado, necessários à implantação de Escola Municipal de Educação Infantil, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 52.371, de 1.º de junho de 2011.