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Acrescenta inciso IV ao parágrafo único do artigo 29 do Decreto nº 45.904, de 19 de maio de 2005, que regulamenta o artigo 6º da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, no que se refere à padronização dos passeios públicos do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova regulamentação à Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Regulamenta o Programa para Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC, instituído no âmbito da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA, nos termos da Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013.
Institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação e ao Desenvolvimento de Startups na Cidade de São Paulo Tech Sampa
Constitui Comissão Especial para avalização de veículis e sucatas apreendidos pela Subprefeitura de Pinheiros.
Constitui Comissão Especial relativa à realização de leilão público de veículos e sucatas apreendidos pela Subprefeitura de Pinheiros, no cumprimento da Lei Municipal nº 13.478/2002.
Constitui Comissão Permanente de Licitações para a Subprefeitura Parelheiros.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA , apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, do mês de Julho de 2014.
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