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Institui equipe de gestão de integridade e boas práticas e define suas atribuições, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, conforme Edital de Chamamento Interno 01/CGM/2019.
REVOGADO(A)
Delega competência ao Secretário Adjunto da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito conforme especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa servidores para integrar o Núcleo Regional de Planejamento – NRP como responsáveis pelo respectivo planejamento territorial como especifica.
Dispõe sobre a criação do Comitê Regional de Arboviroses, visando à intensificação de ações de prevenção e controle dessas doenças na circunscrição da Subprefeitura Cidade Tiradentes.
Institui o banco de dados de comerciantes de comida de rua credenciados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET.
Dispõe sobre o expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de natal e de fim de ano e determina a compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado, na forma que especifica.
Constitui Grupo de Trabalho para elaborar Termo de Referência para contratação de consultoria especializada na implantação de Programa de Proteção à Privacidade na Secretaria Municipal da Fazenda aderente à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Veda a exigência de contrapartida adicional às Santas Casas e às Unidades Hospitalares Filantrópicas e Entidades sem fins lucrativos, inclusive serviços assistenciais complementares, ambulatoriais e hospitalares, contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde no âmbito do Município de São Paulo.
Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais; altera a Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Corrida São Silvestrinha.
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