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Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE, na forma que especifica.
ALTERADO
Introduz alterações na Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, que criou o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP e disciplina o processo especial de tombamento no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya.
Estabelece procedimentos para o repasse dos recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE às unidades educacionais conveniadas/parceiras do Município de São Paulo pela Secretaria Municipal de Educação. Revoga a Portaria n° 5503/SME/2015. Obs: Retificação no DOC dia 17/10/2015 - pagina 11.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 53.305.254,63 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.651.727,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.105.091,68 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.236.449,91 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.120.000,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Altera o Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído pela Portaria Intersecretarial SME/SMS/SEMPLA nº 003, de 15/05/13, que visa a adoção de medidas relativas à preservação da saúde dos Profissionais de Educação.
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