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Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Confere nova denominação ao Centro de Apoio ao Trabalho – CAT, bem como altera a redação do artigo 30 do Decreto nº 50.995, de 16 de novembro de 2009.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 46/13
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 21/07
Institui o Fundo Municipal de Cultura de São Paulo, destinado a apoiar e suportar financeiramente projetos culturais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do “Telhado Verde” nos locais que especifica e dá outras providências.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 115/09
Delega competência no perfil manual para operacionalizar o Sistema CADIN.
Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão.
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 659/13
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