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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1995.0.001.609-5)
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DISPOE SOBRE EXTENSAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 2000.0.141.167-1)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1996.0.003.177-0)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO, REVOGACAO E EXTENSAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 1991.0.000.865-6)
DISPOE SOBRE REVOGACAO DO DECRETO N. 39148, DE 20 DE MARCO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 2000.0.095.998-3)
DISPOE SOBRE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1995.0.005.064-1)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 2000.0.127.025-3)
ACAO POPULAR. AUTOS 640/96 - 6A. VFP. ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA JULGOU IMPROCEDENTE A ACAO QUE DISCUTIA A LEGALIDADE DA ORDEM INTERNA 11/96(PREF)-ATOS ADMINISTRATIVOS, RELATIVOS A SERVIDORES, QUE PODEM SER PRATICADOS NO PERIODO ELEITORAL DE 05/07 A 31/12/96.
Altera a portaria 163/99 - guia de arrecadacao de concessao de terrenos.
REVOGADO(A)
ALTERA A PORTARIA 162/99 - GUIA DE ARRECADACAO DE CEMITERIO.
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