DESPACHO 92809/00 - PREF

1996-0.134.684-8 - Prefeitura do Município de São Paulo - Ação Popular. Autos 640/96 - 6ª VFP. Discussão acerca da legalidade da Ordem Interna 11/96-PREF-G, que estabelece quais atos administrativos, relativos a servidores, poderão ser praticados no período eleitoral compreendido entre 5 de julho e 31 de dezembro de 1996 - CIENTE do teor do acórdão já transitado em julgado, exarado nos autos da Ação Popular que tramitou perante a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível 47.739-5/4), confirmando a sentença que julgou improcedente a ação, ante a ausência de lesividade ao patrimônio público.