| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 27/09/2000 |
| Data de publicação | 28/09/2000 |
| Ementa |
ACAO POPULAR. AUTOS 640/96 - 6A. VFP. ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA JULGOU IMPROCEDENTE A ACAO QUE DISCUTIA A LEGALIDADE DA ORDEM INTERNA 11/96(PREF)-ATOS ADMINISTRATIVOS, RELATIVOS A SERVIDORES, QUE PODEM SER PRATICADOS NO PERIODO ELEITORAL DE 05/07 A 31/12/96. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/09/2000 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ELEIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE |
